O debate em torno da Medida Provisória 1318/25, que cria o ReData, escancara mais uma vez a distância entre o discurso oficial de modernização econômica e a prática errática do processo legislativo brasileiro. Anunciado como instrumento para acelerar investimentos em data centers, o ReData antecipa efeitos da reforma tributária ao garantir isenção de IPI e PIS Cofins na aquisição de equipamentos, com expectativa de adesão dos Estados, via Confaz, à desoneração do ICMS. Trata-se de uma política voltada ao médio prazo, com impactos concentrados a partir de 2026. Ainda assim, sua tramitação tropeça em obstáculos que pouco têm a ver com mérito ou responsabilidade fiscal.
A MP já foi prorrogada e tem validade até 25 de fevereiro de 2026. O Congresso retoma os trabalhos em 2 de fevereiro, mas o calendário encurtado, agravado pelo Carnaval, reduz drasticamente a margem para deliberação qualificada. A ausência, até agora, da comissão mista responsável por analisar a matéria revela desorganização e falta de prioridade, especialmente para um tema que o próprio governo apresenta como estratégico.
Diante desse impasse, o Planalto passou a trabalhar com uma alternativa. Vincular o ReData ao PL 2338/23, que trata da regulação da inteligência artificial. A manobra é sintomática. Quando medidas provisórias deixam de ser convertidas por inércia do Legislativo, recorre-se ao velho expediente de carona em projetos mais amplos. O problema é que o projeto da IA também foi adiado para 2026, por decisão dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, em meio a crises políticas recentes que paralisaram a agenda das duas Casas.
O resultado é previsível. Insegurança regulatória. Empresas decidem investimentos com base em horizonte claro e previsibilidade normativa, não em promessas condicionadas a arranjos legislativos improvisados. Ao retardar indefinidamente a definição sobre o ReData, o Congresso Nacional contribui para afastar projetos num setor em que outros países disputam capital com regras simples e decisões rápidas.
O Brasil insiste em proclamar sua vocação para a economia digital, porém, continua preso a um sistema decisório incapaz de acompanhar essa ambição. Enquanto a política tratar inovação como tema acessório, sempre adiável diante de crises circunstanciais, o país seguirá perdendo tempo. E, no mundo da tecnologia, tempo é o ativo mais caro.
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Ronaldo Nóbrega é jornalista e memorialista, com quase três décadas de atuação na imprensa e na análise institucional. Aos 16 anos, emancipou-se para ingressar no mercado de comunicação, iniciando sua trajetória no jornal A Hora, no Nordeste. Em Brasília, atuou como consulente no Tribunal Superior Eleitoral por 12 anos. Em 2005, teve papel de destaque na Consulta nº 1.185, que contestou a Regra da Verticalização e resultou na Emenda Constitucional nº 52/2006, marco que consolidou a autonomia partidária no Brasil.
