A Superintendência de Seguros Privados (Susep) está com o cerco apertado. O prazo para que associações de proteção patrimonial mutualista se regularizem vai até o próximo dia 15 de julho. A medida está prevista na Lei Complementar nº 213, sancionada este ano, e atinge todas as entidades que atuavam com proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza sem autorização formal da autarquia.
Desde abril, o sistema de cadastramento está disponível no site oficial da Susep. Mais de 1.300 associações já cumpriram a exigência. A ideia, segundo o governo, é dar mais segurança jurídica ao setor e proteger o consumidor. Só que, como sempre, a mudança veio com o prazo curto e pouca divulgação.
A grande preocupação é com os motoristas que hoje pagam mensalidade a essas associações acreditando estar protegidos. Se a entidade à qual estão vinculados não estiver registrada até o dia 15, passa a operar na ilegalidade. Na prática, isso significa que, em caso de acidente ou furto, o consumidor pode não ter nenhum respaldo legal para cobrar a indenização.
O recado da Susep é claro: quem não estiver regular corre o risco de responder nas esferas administrativa, cível e até criminal.
