O advogado Tulio Bandeira assina artigo em que analisa os impactos jurídicos da Lei da Ficha Limpa sobre os direitos políticos e as garantias constitucionais.
No texto, ele reconhece a importância da norma como instrumento de proteção da moralidade administrativa e da legitimidade do processo eleitoral, mas defende que o debate sobre sua aplicação deve considerar princípios como a presunção de inocência, o devido processo legal, a ampla defesa e a proporcionalidade.
Para o advogado, um dos pontos mais sensíveis está na possibilidade de inelegibilidade antes do trânsito em julgado da condenação. Segundo ele, a restrição a um direito político fundamental deveria ocorrer somente após o encerramento definitivo da discussão judicial.
Tulio Bandeira também propõe uma reflexão sobre o prazo de duração da inelegibilidade, defendendo critérios mais proporcionais de acordo com a gravidade da infração.
Ao final, o artigo sustenta que o fortalecimento da democracia exige equilíbrio entre moralidade pública e garantias fundamentais.
Leia, na íntegra, o artigo no site Justiça em Foco.
https://justicaemfoco.com.br/noticias/ficha-limpa--moralidade-presuncao-inocencia