O Plano Plurianual de Fiscalização 2025–2028 da Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (Antaq) é apresentado como exercício de racionalidade administrativa. Na prática, funciona como uma peça elegante para justificar a demora em fiscalizar o que deveria ser prioridade imediata. O plano não enfrenta o problema central. Ele o dilui no tempo.
Quando um regulador admite que precisa olhar com atenção para o cumprimento dos contratos de arrendamento e ao mesmo tempo empurra essa verificação para um horizonte de quatro anos, a mensagem é cristalina. A fiscalização não é urgente. É programável. E tudo o que é programável demais tende a perder força diante de interesses instalados.
O PPF trata contratos ativos como se fossem passivos burocráticos a serem examinados quando houver espaço na agenda. Ignora que muitos desses contratos já acumularam anos de execução sem escrutínio consistente. Planejar fiscalização futura não corrige omissões passadas. Apenas as oficializa.
Há ainda o vício clássico do planejamento público brasileiro. O plano cria uma sensação de controle enquanto posterga decisões incômodas. Divide o problema em ciclos, distribui ações no tempo e aposta que a memória institucional curta fará o resto. Até 2028, muita coisa muda. Gestões mudam. Prioridades mudam. A cobrança se dilui.
O argumento técnico não se sustenta. Se contratos são o núcleo do modelo portuário, deveriam ser fiscalizados como tal. Não há lógica regulatória em aceitar que obrigações contratuais relevantes possam aguardar três ou quatro anos para verificação. Isso não é gestão de risco. É tolerância ao descumprimento.
O Plano Plurianual de Fiscalização, como está desenhado, não fortalece a autoridade regulatória. Ao contrário. Transmite ao mercado a ideia de que há tempo de sobra para se ajustar antes que o fiscal chegue. E regulador que avisa com tanta antecedência deixa de fiscalizar. Passa a negociar o atraso.
Planejamento é ferramenta. Não pode virar álibi. Quando o plano serve para adiar o essencial, ele deixa de organizar o futuro e passa a proteger o presente. No setor portuário, esse presente costuma ser confortável apenas para quem prefere contratos sem cobrança.
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Ronaldo Nóbrega é jornalista e memorialista, com quase três décadas de atuação na imprensa e na análise institucional. Aos 16 anos, emancipou-se para ingressar no mercado de comunicação, iniciando sua trajetória no jornal A Hora, no Nordeste. Em Brasília, atuou como consulente no Tribunal Superior Eleitoral por 12 anos. Em 2005, teve papel de destaque na Consulta nº 1.185, que contestou a Regra da Verticalização e resultou na Emenda Constitucional nº 52/2006, marco que consolidou a autonomia partidária no Brasil.