A discussão sobre retirar do governo paulista a prerrogativa de definir os valores da cobrança pelo uso da água vai além de um ajuste administrativo. Ela toca no coração da segurança jurídica e da racionalidade regulatória de um setor que depende de previsibilidade para produzir. É esse o alerta feito por Tirso Meirelles (foto), presidente do Sistema Faesp Senar, em artigo que merece ser lido sem paixões laterais.
A água, lembra Meirelles, não é apenas um insumo econômico. É um fator estratégico. Tratá-la como instrumento de pressão política ou como simples fonte de arrecadação é flertar com distorções que, cedo ou tarde, recaem sobre quem produz alimentos. A proposta em debate transfere poder decisório para colegiados que não refletem de forma equilibrada os interesses do governo, dos municípios e dos usuários produtivos. Isso não é detalhe técnico. É mudança estrutural.
O modelo paulista, baseado na composição tripartite dos comitês de bacia, pode não ser perfeito, mas oferece um mínimo de equilíbrio institucional. Reduzir o peso do Estado sem antes atualizar critérios de participação e representação abre espaço para decisões fragmentadas, influenciadas por disputas locais e desconectadas da realidade econômica do campo. Regulação assimétrica gera insegurança. E insegurança, no agronegócio, vira custo.
O ponto central do artigo não é resistência à regulação. É o temor da instabilidade. A cobrança pelo uso da água, quando bem calibrada, organiza o sistema. Quando mal desenhada, penaliza sobretudo pequenos e médios produtores, já pressionados por custos elevados e mercados voláteis. Regras incertas, valores imprevisíveis e falta de uniformidade entre bacias formam um ambiente hostil à produção.
A posição da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo é clara. O debate deveria mirar o aperfeiçoamento do modelo, não sua desconstrução. Modernizar a legislação, ampliar a transparência e garantir representatividade efetiva são caminhos mais prudentes do que romper um arranjo institucional construído ao longo de décadas.
No fundo, a advertência é simples e incômoda. O produtor rural não teme regras. Teme regras que mudam sem critério. Em um país onde água se torna cada vez mais disputada, brincar com instabilidade regulatória é brincar com a segurança alimentar e com a própria lógica do desenvolvimento sustentável.
Para ler por Tirso Meirelles, presidente do Sistema Faesp/Senar, publicado no site Justiça em Foco, clique no link abaixo.
https://justicaemfoco.com.br/noticias/aprimorar-as-prerrogativas
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Ronaldo Nóbrega é jornalista e memorialista, com quase três décadas de atuação na imprensa e na análise institucional. Aos 16 anos, emancipou-se para ingressar no mercado de comunicação, iniciando sua trajetória no jornal A Hora, no Nordeste. Em Brasília, atuou como consulente no Tribunal Superior Eleitoral por 12 anos. Em 2005, teve papel de destaque na Consulta nº 1.185, que contestou a Regra da Verticalização e resultou na Emenda Constitucional nº 52/2006, marco que consolidou a autonomia partidária no Brasil.