Em meio à retórica verde e compromissos climáticos repetidos à exaustão nos fóruns internacionais, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou uma decisão que expõe, de forma cristalina, a contradição entre discurso e prática: a Medida Provisória 1.303. Apresentada como resposta à frustração de receitas após o recuo do aumento do IOF, a MP atinge diretamente os investimentos em infraestrutura — especialmente em saneamento básico.
É uma medida tecnocrática? Sim. Mas seus efeitos são profundamente humanos. Ao tributar debêntures incentivadas, o governo desestimula o principal instrumento de financiamento privado do setor que mais impacta saúde pública, dignidade humana e combate às desigualdades: o saneamento.
Desde a aprovação do novo marco legal, em 2020, os investimentos por meio de debêntures cresceram mais de 1.400%, ultrapassando os R$ 60 bilhões. Não estamos falando apenas de papéis no mercado: são redes de esgoto, estações de tratamento, água potável chegando a comunidades que historicamente foram negligenciadas pelo Estado. São vidas salvas, doenças evitadas e dignidade restaurada.
Essa decisão do governo Lula joga no lixo um modelo que vinha funcionando. E pior: sem diálogo com o setor, sem análise de impacto social, sem compromisso com a previsibilidade — valor essencial para qualquer ambiente de negócios saudável. Isso em um momento em que o Brasil tenta, desesperadamente, atrair capital privado para bancar a promessa da universalização do saneamento até 2033.
No dia 17 de junho, no leilão da PPP da Cesan, os investidores irão às mesas de cálculo — e a conta pode não fechar mais. Um país que muda as regras no meio do jogo não é confiável. E investidores não colocam bilhões onde o solo político é instável e o compromisso com o futuro é volátil.
O governo alega "isonomia tributária". Mas há algo perverso nessa simetria. Tratar financiamento de saneamento como se fosse qualquer ativo de mercado ignora a urgência de um direito humano fundamental. Água e esgoto não são luxo. São base de uma sociedade minimamente civilizada.
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