Projeto de Lei quer coibir o comércio ilegal de seguros

por Ronaldo Nóbrega

Ainda no mês de agosto, a Câmara dos Deputados vai instalar a comissão especial que irá analisar o Projeto de Lei  3139/2015 do deputado federal Lucas Vergílio (SD/GO), que regula as operações de seguros e resseguros. 

“A justificativa do projeto de lei é a de que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP vem apurando, sistematicamente, através de vários processos administrativos sancionadores, originários de denúncias a ela formalizadas, que diversas associações, cooperativas e outros, vêm atuando como se sociedades seguradoras fossem, sem a devida autorização legal”, disse, em rápida entrevista ao site Justiça Em Foco o deputado Lucas Vergílio. 

Os líderes dos partidos devem indicar os integrantes.