Ministério da Defesa fixa diretrizes para garantia das eleições suplementares no Amazonas

por Ronaldo Nóbrega

O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (08), portaria do ministro da Defesa, Raul Jungmann, que traça as diretrizes para garantia das eleições suplementares no Amazonas.

- Militares do Exército Brasileiro foram empregados em uma operação pela Garantia da Votação e Apuração das Eleições 2017, no Estado do Amazonas, em 6 de agosto. 

- O segundo turno das eleições para Governo do Amazonas será disputado entre os candidatos Amazonino Mendes (PDT) e Eduardo Braga (PMDB). A votação ocorre no dia 27 de agosto.

Confira a íntegra da Portaria:

PORTARIA No - 2.945/GM/MD, DE 31 DE JULHO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o Processo nº 60000.005526/2017-64, resolve:

APROVAR a Diretriz Ministerial nº 17/2017, que determina ao Ministério da Defesa a utilização dos efetivos militares na garantia da votação e apuração dos pleitos eleitorais suplementares no Estado do Amazonas, nas localidades e municípios que forem solicitados pelo TSE.

RAUL JUNGMANN

ANEXO

DIRETRIZ MINISTERIAL N° 17/2017 ELEIÇÕES SUPLEMENTARES NO ESTADO DO AMAZONAS

A dificuldade de acesso a alguns municípios brasileiros e a necessidade de garantir a votação e a apuração das eleições previstas para os dias 6 e 27 de agosto de 2017 fizeram com que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitasse o apoio das Forças Armadas para a realização dos citados pleitos.

Sendo assim, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República autorizou, por intermédio do Decreto de 24 de julho de 2017, o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e apuração nas eleições suplementares no Estado do Amazonas, com fundamento no artigo 15 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e no artigo 23, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Em consequência, informo aos Comandantes das Forças Singulares que decidi executar a Operação Eleições Suplementares no Estado do Amazonas, de acordo com as Instruções para o Emprego das Forças Armadas e das Regras de Engajamento, que serão oportunamente difundidas pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Dessa forma, o Ministério da Defesa deverá utilizar os efetivos militares na garantia da votação e apuração dos pleitos eleitorais suplementares no Estado do Amazonas, nas localidades e municípios que forem solicitados pelo TSE, com base, ainda, no art. 5° e seu parágrafo único do Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001.

Assim, com fundamento no inciso I, artigo 7°, do Decreto n° 3.897, de 24 de agosto de 2001.

DETERMINO

1. Ao Comandante do Exército Brasileiro, que:

1.1. fique em condições de empregar recursos operacionais militares necessários (pessoal e material) para apoiar o evento em pauta, nas localidades e municípios que forem solicitados pelo TSE;

1.2. indique o coordenador para a execução das ações de garantia da votação e apuração relacionadas com o evento, a fim de que realize os contatos necessários com as Forças Singulares, com o Tribunal Regional Eleitoral, com os Juízes Eleitorais e com os Órgãos de Segurança Pública Federal e local; e

1.3 informe ao EMCFA as necessidades de recursos financeiros para a realização da Operação.

2. Aos Comandantes da Marinha do Brasil e da Aeronáutica, que:

2.1 fiquem em condições de apoiar o Exército Brasileiro, com recursos operacionais, eventualmente necessários ao desenvolvimento das ações; e

2.2 informem ao EMCFA as necessidades de recursos financeiros para a realização da Operação.

3. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, que:

3.1. realize os contatos necessários com o TSE para as coordenações que se fizerem necessárias;

3.2. acompanhe o planejamento e a execução das ações relacionadas ao emprego das Forças Armadas para o cumprimento da presente Diretriz;

3.3. encaminhe aos Comandantes das Forças Singulares as Instruções e as Regras de Engajamento para o Emprego das Forças Armadas no referido evento; e

3.4. encaminhe ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa as necessidades de recursos financeiros exigidos para a operação.

4. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que submeta ao Ministro da Defesa as providências julgadas pertinentes para o atendimento às solicitações de recursos para a operação.

5. Ao Consultor Jurídico deste Ministério, que organize serviço de acompanhamento jurídico em apoio à Operação.”