Temer: Nomeação de Moreira Franco é igual ao caso de Dilma fazendo Lula ser ministro

BRASÍLIA - O ex-juiz Márlon Jacinto Reis, autor da lei da ficha limpa, advogado do partido da Rede Sustentabilidade, entrou com um mandado de segurança e pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede o afastamento imediato de Moreira Franco do comando da Secretaria Geral da Presidência, já que a pasta ocupada por Franco ganhou status de ministério e, com isso, ele passa a ter direito a foro privilegiado, na investigação da Operação Lava Jato.

O ministro Moreira Franco foi mencionado na delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Cláudio Mello Filho. Diante da sua atual situação, o ministro garante a prerrogativa de responder a eventuais investigações criminais somente no STF. Ele tomou posse do novo cargo (3/2) sexta-feira, no mesmo dia que os advogados Márlon Reis e Rafael Estorilio da Rede entraram com o Mandado de Segurança.

Temer: Nomeação de Moreira Franco é igual ao caso de Dilma fazendo Lula ser ministro

“Se o STF adotou esse tipo de decisão quando a então presidente Dilma tentou protegê-lo, então esse argumento também pode ser aplicado no caso de Moreira Franco, que foi citado 34 vezes na delação da Odebrecht e, inclusive teria o nome de Angorá no esquema”, disse Márlon Reis.

Trecho da petição 

"Na oportunidade do MS 34.070, mantidos os efeitos da tutela liminar por este excelso Tribunal desde então, restou decidido que bastaria uma relação evidente entre a nomeação e o desvio de finalidade decorrente da função administrativa, com o fito de conferir foro privilegiado ao impetrado, para sustá-lo em caráter liminar. É dizer, “Não seria necessário verificar os motivos íntimos que levaram à prática do ato [eivado pelo vício]. A simples nomeação, assim como a renúncia, demonstram suficientemente a fraude à Constituição”.