Ministro do STF barra sanção de projeto das teles e OAB cobra debate sobre o tema


A denúncia foi publicada no site Coluna Política (2/2) link abaixo.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, considera acertada decisão do STF de barrar a sanção do projeto de lei que muda as regras de telecomunicação no país. Desde o ano passado a entidade se posiciona contra as mudanças propostas e requer um debate mais aprofundado sobre tema tão sensível à sociedade brasileira.

Neste sábado (4), o ministro do STF Luís Roberto Barroso decidiu, em caráter liminar, que o projeto de lei volte ao Senado e siga rito previsto no regimento da Casa, como a apreciação de requerimentos e votação em plenário. O texto havia sido aprovado apenas pelas Comissões e enviado diretamente à Casa Civil para sanção presidencial.

Um dos pontos mais polêmicos é a anistia às multas do setor de telecomunicação, como prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016. “Não é possível abrir mão de valores que, segundo denunciado pela imprensa e já constatado pelo TCU, pode chegar à casa dos R$ 100 bilhões. O montante seria a soma das multas e da estimativa de valor dos ativos usados e administrados pelas teles desde a concessão do serviço e que, agora, podem acabar ficando com elas em caráter definitivo”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, em dezembro.

O dirigente afirmou também que “no momento em que o governo pede esforço econômico para toda a sociedade, não é possível abrir mão de recursos em favor das empresas de telecomunicações. Sobretudo sem o devido debate diante de tão delicado quadro político e econômico." (Fonte: OAB)


A ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação no Senado do PLC 79/2016 que modifica a Lei Geral das Comunicações que transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e pretende transferir infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado de poucas operadoras. Cármen Lúcia pede explicações ao Senado Federal pelo rápido andamento do PLC.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de PROCONS (PROCONS Brasil) e outras 18 organizações civis assinaram nota de repúdio contra ato da Mesa Diretora do Senado Federal, que rejeitou recursos parlamentares que exigiam votação do Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016 em plenário.

“Muitos senadores sequer tomaram conhecimento deste projeto. Ele pode ser desastroso, pois entrega infraestrutura estratégica de telecomunicações e impede ações regulatórias que garantem continuidade, melhoria dos serviços e preços baixos. Os beneficiários são os grandes grupos econômicos”, disse Rafael Zanatta do Idec.

Senado prestará esclarecimentos sobre Lei das Comunicações até 10 de fevereiro.


O ministro Luís Roberto Barroso, do  Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à oposição no Senado, neste sábado (4/2), proibindo a doação de R$ 100 bilhões do erário às empresas telefônicas — "as teles".