PLS garante direitos aos brasileiros que conquistaram a desaposentação


O PLS 399/2016, do senador Paulo Paim(foto), garante que as pessoas que conquistaram o direito à desaposentação na Justiça não terão que devolver os valores já recebidos. O projeto nasceu a partir da decisão do STF de rejeitar a desaposentação. 

Segundo os ministros, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o tema.

- O projeto tem o objetivo de precaução, ou seja, de garantir o que foi conquistado, já que a decisão do Supremo possibilita que o Governo peça o ressarcimento do benefício, disse Paim. 

Segundo ele, o Supremo foi categórico ao dizer que a responsabilidade é do Congresso. “O PLC 76 de 2015, de minha autoria, já foi aprovado na Câmara, e agora está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado”.

O senador também possui outras duas propostas em tramitação: o PLS 91/2010 e o PLS 172/2014.

Outros projetos de Paim a partir da decisão do STF:

1º - Prevê a manutenção dos valores dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário;

2º - Prevê que não haja redução nos valores dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário;

3º - Prevê que os aposentados que estejam na ativa possam ter as suas taxas previdenciárias restituídas, já que não poderão ter os seus benefícios revisados;

4º - Prevê que os aposentados possam deixar de contribuir para previdência social e apenas a empresa faça a contribuição previdenciária patronal.

Ascom