Câmara dos Deputados: Suplente André Amaral deve assumir titularidade do mandato



por Júnior Gurgel

João Pessoa/PB - O Suplente de Deputado Federal André Amaral (PMDB-PB), que esteve recentemente exercendo as funções parlamentares do titular licenciado Veneziano Vital do Rego (ex-candidato a Prefeito de Campina Grande) poderá assumir em definitivo a vaga como representante da bancada paraibana, com a “renúncia tácita” do Deputado Federal Manoel Júnior, eleito em 03 de outubro último, vice-prefeito de João Pessoa.

Além da opinião do site www.justicaemfoco.com.br, da Capital Federal, especializado na área e acessado por todo meio jurídico do país, respondendo uma consulta feita através de um partido do Estado de São Paulo, particularmente apontamos outro exemplo ocorrido no vizinho Rio Grande do Norte, nas eleições municipais de 1988, quando a então Deputada Federal Vilma Maia conquistou o mandato de Prefeito da Capital Potiguar.

Por ironia, seu vice era primeiro suplente, ex-deputado federal Ney Lopes de Sousa, além de Professor, uma das maiores referencias em matéria de “Direito Constitucional”, que Presidiu a CCJ da Câmara dos Deputados. Vilma Maia teve que renunciar para ser diplomada. Ney Lopes foi convocado imediatamente e abdicou “naquele momento” seu direito de assumir, deixando o ex-prefeito Marcos Formiga – segundo suplente- ocupar sua vaga. Um ano depois, rompendo com a Prefeita que fora sua companheira de chapa, requereu como Primeiro Suplente sua vaga no Parlamento, ato que foi deferido diretamente pela mesa da câmara. 

A matéria do site www.justicaemfoco.com.br nos chamou à atenção pelo que afirma o artigo de capa de Ronaldo Nóbrega: “renuncia tácita”, que abaixo transcrevemos:  

"Ato irrefutável: Parlamentar eleito a vice-prefeito comprova renúncia tácita ao mandato

ARTIGOS
Sábado, Dia 26 de Novembro de 2016
por Ronaldo  Nóbrega
Sabemos, em atenção à nossa Constituição Federal, que os deputados federais eleitos para prefeitos e vice-prefeitos terão de renunciar ao cargo na Câmara, para serem diplomados e tomarem posse nos respectivos municípios, no dia 1º de janeiro de 2017. 


No entanto, alguns dos quatro deputados eleitos vice-prefeitos nas eleições municipais de 2016 no Brasil, buscam acúmulo de mandatos. Tudo isto porque o Tribunal Superior Eleitoral(TSE) não tomou conhecimento de dezenas de consultas ao TSE, com base no Art. 23 do Código Eleitoral - Lei 4737/65, mais precisamente o inciso XII, que diz: responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político. 
 
Entretanto, os ministros do TSE consideraram que não é matéria eleitoral, mas constitucional, portanto o não conhecimento das consultas que lhe são feitas. 
Obviamente, visando evitar um Teatro Eleitoral ou embaraçar o exercício do sufrágio, o art. 29, inciso III, da Carta Magna de 1988, exige a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. 
Daí, cremos que renúncia tácita ao mandato aconteceu com a proclamação dos resultados das eleições. O deputado eleito vice-prefeito, sabia que estava diante de um processo eleitoral para um novo cargo, de ato irrefutável, que comprovaria a sua renúncia tácita ao mandato. Trata-se, agora, de posse consequente, em respeito à aferição do resultado de uma eleição.
Como se pode ver, a renúncia tácita ao mandato do eleito para o novo cargo fundamenta-se no interesse coletivo, com os resultados das eleições, o deputado agora será útil para o cargo para o qual foi eleito a vice-prefeito. A evolução do processo eleitoral vem crescendo. É necessária a repressão às ações que coloquem qualquer questionamento sobre a eficácia do processo eleitoral. Após depositar o sufrágio na urna, não há mais espaço para arrependimento, para atender a interesses pessoais de vice-prefeito eleito, conjuntamente com o prefeito, para um mandato de quatro anos. 
E por falar em arrependimento, lembrei-me da entrevista do Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, em abril de 2016 ao jornalista Guilherme Cimatti da rádio Globo foi-lhe perguntado: O que é a vida? Marco Aurélio, respondeu: “A vida é autuação com honestidade de propósitos e buscando servir aos cidadãos; é finita, ela tem um termo final e poucos percebem isso. E não há espaço nesta vida para arrependimento, pra você voltar o relógio do tempo e fazer o que você deveria ter feito e não fez”.
Assim, a eleição do deputado a vice-prefeito, conforme a Constituição, o levou à renúncia tácita do mandato de deputado. Se estava em dúvida, se devia ou não continuar, a ordem democrática do processo eleitoral deu-lhe a melhor oportunidade, antes do sufrágio na urna, para desistir de disputar ao cargo de Vice-Prefeito, para a coligação o substituir, até 20 dias do pleito (Lei das Eleições 9.504/1997). 
Podemos dizer, com toda a segurança, que é patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível, o que levou à renúncia tácita, ou seja, decidiu manter-se na corrida eleitoral para o cargo de vice-prefeito, sabendo da cessação do mandato de deputado federal em 1º de janeiro de 2017, já que o eleito vice-prefeito deve tomar posse junto com o prefeito em respeito à norma maior, a nossa Constituição Cidadã, que depende de perene e redobrada vigilância. Ela, não autoriza a super-representação, não suporta caprichos de políticos que buscam fazer política rasteira.
Não é necessária muita ginástica intelectual para se perceber o que a Constituição de 1988 determina, sob a luz do artigo 29º, inciso III: a posse do prefeito e vice-prefeito, em 1º de janeiro de 2017, para tutelar a legitimidade e normalidade do pleito, a natureza jurídica e a relevância do princípio da alternância no regime democrático.
Certamente provocado, o Poder Judiciário, com o intuito de inibir o “monopólio do poder político”, saberá dar uma resposta.
Ronaldo Nóbrega - Jornalista (Editor do site Justiça Em Foco), ex-delegado nacional e secretário de partido, autor de várias consultas perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, a consulta que gerou o fim da regra da verticalização no Brasil.
ronaldo.nobrega@justicaemfoco.com.br"