#ColunaPolítica 24/06/2016


Depoimentos da defesa de Dilma, Lei das Estatais e Supersimples marcam a semana
Esta semana a Comissão Especial do Impeachment ouviu testemunhas da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff. Entre elas, os ex-ministros Renato Janine Ribeiro (Educação), Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário) e Miriam Belchior (Planejamento). A defesa argumenta que os créditos suplementares ao Orçamento editados por Dilma — que integram a denúncia — eram legais e não afetaram a meta fiscal, por terem origem em recursos próprios das pastas a que se destinavam. Os depoimentos das testemunhas de defesa seguem até a próxima quarta (29).


Nesta semana também foi definido novo cronograma de trabalho da Comissão. A atual fase, de depoimentos, pode ser encerrada em 4 de agosto, e o julgamento final do processo pode ocorrer a partir do dia 9 do mesmo mês. O depoimento de Dilma está marcado para 6 de julho. Ela não é obrigada a comparecer, podendo ser representada pelo seu advogado, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

Lei das Estatais

O Senado aprovou na terça-feira (21) o substitutivo ao projeto que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais (SCD 3/2016). O texto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras. As normas serão aplicadas a toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo estatais que exploram atividade econômica, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa da Moeda. A matéria vai a sanção presidencial.

Supersimples

Também na terça, o Senado aprovou em primeiro turno, por unanimidade, a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples — como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas. A relatora do projeto (PLC 125/2015 - Complementar), senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), explicou que o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples — e, consequentemente, gerar mais empregos. O texto eleva de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP), a ser incluída no programa. O teto, antes, seria de R$ 14,4 milhões, mas foi modificado após reunião com os governadores. Marta reconheceu que o teto ficou “aquém” do proposto inicialmente, mas considerou o possível ante a situação economia. O texto será submetido a turno extra de votação e depois voltará à análise da Câmara.

Indicações

Indicado para compor o o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, foi aprovado pelo Plenário na quarta-feira (22) com 57 votos favoráveis. Ele falou sobre a morosidade do Judiciário durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Noronha foi aprovado por unanimidade e terá agora seu nome submetido ao Plenário.
Também foi aprovada a recondução de Mário Povia ao cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Dívidas dos estados

Após reunião no Planalto com os governadores e com o presidente do Senado, Renan Calheiros, o presidente da República interino, Michel Temer, anunciou acordo para suspensão, por um ano, do pagamento das dívidas dos estados. Todos os governadores participaram do acordo, que teve a articulação de Renan Calheiros.  Michel Temer disse que vai propor ao Congresso a revisão do Pacto Federativo, para acertar uma nova forma de repartição do bolo da arrecadação tributária entre União, estados e municípios.

Nova líder do governo

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) foi oficializada líder do governo no Congresso Nacional. O anúncio foi feito na terça pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, durante a sessão plenária.

Vazamento de delação 

A Mesa do Senado solicitou a abertura de inquérito junto à Polícia Federal para apurar responsabilidades pelo vazamento de informações relativas ao presidente do Senado, Renan Calheiros, e ao senador Romero Jucá (PMDB-RR). Eles foram citados em delação premiada do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. O argumento usado pela Advocacia-Geral do Senado, que encaminhou o pedido à direção-geral da Polícia Federal, é que o conteúdo das gravações estava protegido por sigilo.

Impeachment de Janot

Renan Calheiros informou, na quarta, que encaminhará à Advocacia do Senado para elaboração de parecer uma petição de representação com pedido de impeachment contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A petição de Gustavo Haddad Francisco e Sampaio Braga, com fundamento na Constituição, decorre de “conduta com potencial de causar lesão ao interesse nacional por envolver informação de governos estrangeiros”. Renan disse que enviou a petição para a Advocacia em função do aditamento de outros pedidos.

Orçamento

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o relatório preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto (PLN 2/2016) contém as regras para apresentação de emendas à proposta. A principal novidade do relatório é a permissão para que as bancadas que representam os estados e o DF possam apresentar até três emendas ao anexo de metas e prioridades da LDO, dos quais duas serão obrigatoriamente executadas no próximo ano. Outra mudança é que as comissões mistas permanentes do Congresso poderão apresentar três emendas. O prazo para emendas vai até o dia 29.

Rochas ornamentais

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou em decisão terminativa a simplificação das normas para exploração de rochas ornamentais, como granito, mármore e ardósia, usadas como revestimento de pisos, bancadas, paredes, entre outros. O projeto (PLS 773/2015), que segue para a Câmara, abre a possibilidade de exploração de rochas ornamentais apenas com licenciamento. Atualmente, esse tipo de extração mineral está submetido a regimes de autorização e concessão, que podem levar até cinco anos. Para reduzir esse tempo, tem sido adotada a Guia de Utilização, documento que autoriza a lavra em fase experimental, mas não tem a segurança jurídica de concessão.

Remédio importado

As alíquotas de impostos de importação incidentes sobre medicamentos que não tenham equivalentes produzidos em território nacional poderão ser zeradas. É o que determina projeto (PLS 425/2015) aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto prevê a redução das alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação desses remédios de 2,76% para 2,1% e de 13,03% para 9,9%. Atualmente, vigora um decreto que reduz a zero essas taxas, mas a medida pode ser revogada pelo Executivo a qualquer momento. A proposta segue para análise terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Relações Brasil e África

Apesar da crise econômica que o país atravessa, o Brasil deve manter a aproximação com a África, segundo dois embaixadores designados para postos naquele continente — Raul de Taunay para a República do Congo e José Carlos de Araújo Leitão para Cabo Verde. As indicações foram aprovadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Na mesma reunião, foi acolhida a indicação de João Inácio Oswald Padilha para a embaixada na República do Chipre.

Lei Maria da Penha

Um apelo pela prudência marcou debate na CCJ sobre mudanças na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Houve rejeição à tentativa de se permitir ao delegado de polícia a aplicação de medidas protetivas de urgência (MPUs) à mulher vítima de violência doméstica ou a seus dependentes. Esta é uma das principais alterações sugeridas à norma por projeto (PLC 7/2016) em análise na comissão. A secretária de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça, Fátima Pelaes, e a representante da União Brasileira de Mulheres, Neuza Castanha, falaram contra a mudança na lei. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, apontou a “inconstitucionalidade evidente” do texto. Também rejeitaram o PLC 7/2016 os representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais; e da OAB. Por outro lado, a defesa do projeto foi assumida por entidades ligadas à categoria.

Feijão e milho

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, admitiu em audiência pública na Comissão de Agricultura (CRA) que poderá rever as taxas de importação do milho, assim como ocorreu com o feijão, para amenizar os efeitos negativos no bolso dos consumidores. Os preços de ambos os grãos subiram em razão de problemas nas colheitas. Blairo Maggi relatou que tem se reunido com representantes da cadeia produtiva e pedido sugestões para reduzir a burocracia nos procedimentos e normas do Ministério. Abordou ainda a questão da infraestrutura e do armazenamento de grãos, os  desafios do setor de pesca e aquicultura e afirmou que está em estudo um novo modelo de seguro rural.
Fonte: Ag. Senado.