Subcomissão para o 8º Fórum Mundial da Água será instalada nesta quinta

O Senado terá uma subcomissão temporária para tratar do Fórum Mundial da Água. A oitava edição do evento acontece em Brasília, entre os dias 18 e 23 de março. O grupo funcionará no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e será instalado na manhã desta quinta-feira (22), no Plenário do Senado.
O senador Jorge Viana será o presidente da subcomissão temporária. Ele recebeu o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, na noite desta terça-feira (20) para tratar dos últimos preparativos do encontro. De acordo com Viana, Rollemberg, quando senador, esteve ao seu lado na luta para trazer o fórum para a cidade e está dando todo suporte para que “tenhamos o melhor fórum”. Ele explicou ainda que estão organizando a participação parlamentar no fórum, pois essa é uma parte muito importante.
— Estaremos lá fazendo um debate de qual lei aperfeiçoar ou criar para que se possa ter água como um direito a que todos têm que ter acesso — explicou.
Rollemberg garantiu que a cidade está preparada para receber o evento e ressaltou que é uma grande oportunidade para o Brasil, para a América Latina e para a humanidade.
— É uma oportunidade de reunir os maiores especialistas do tema do mundo, tanto do ponto de vista científico, quanto político e jurídico para que possamos encontrar caminhos comuns que possam garantir o compartilhamento da água de forma pacífica e que todos possam utilizá-la para o bem da qualidade de vida do próprio planeta e das populações que vivem nele — comentou.

Audiência interativa

A agenda desta quinta, no Plenário do Senado, sobre o 8o Fórum Mundial da Água, começa às 10h com uma sessão de debates temáticos com a CRE. Em seguida, haverá a instalação da subcomissão e uma audiência pública interativa que vai discutir a escassez de água e as ameaças à estabilidade da ordem internacional, dentro dos preparativos para o evento. Foram convidados o diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) e secretário executivo do 8º Fórum Mundial da Água, Ricardo Medeiros de Andrade, e o diretor-presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal - ADASA e Co-Presidente do Comitê Internacional Organizador do Fórum, Paulo Sérgio Salles.
Em entrevista à Rádio Senado, os dois falaram sobre o evento que deverá ter a participação de cerca de 40 mil pessoas. Serão mais de 200 debates e sessões sobre diversos temas relacionados à água. Ricardo Andrade destacou a Vila Cidadã, que ocupará uma área de 10 mil metros quadrados e funcionará do dia 17 ao dia 23 de março de 2018, das 9h às 21h, no Estádio Nacional Mané Garrincha. A entrada será gratuita e os visitantes deverão se cadastrar no local ou previamente, no site do evento.
— Haverá agenda técnica e cultural na vila cidadã, teremos festival de cinema amador e profissional, arena para debates, espaço dedicado ao GDF onde o governo vai comunicar com a sociedade o que está fazendo, terá mercado de soluções na vila com mais de 60 experiências selecionadas entre em mais de mil propostas mostrando como o cidadão comum resolve seu problema de água, coisas de fácil replicação que serão compartilhadas durante sete dias — explicou.
Paulo Salles apontou quais serão as principais questões tratadas no Fórum.
— Vamos abordar vários aspectos relacionados com a água e os grandes temas certamente estarão presentes, a questão dos efeitos climáticos, como o clima afeta as questões relacionadas com a água; questões relacionadas com o desenvolvimento econômico; a questão dos ambientes urbanos; a importância da manutenção dos ecossistemas para que a gente tenha a circulação da água no ciclo hidrológico de uma maneira natural, e garantindo que a água seja distribuída naturalmente em todo o planeta.
O senador Roberto Muniz (PP-BA) é integrante da Comissão do Processo Político do Fórum, que fornece orientações sobre o programa político e promove a conexão entre autoridades oficiais em nível mundial. Ele lembrou que cada um de nós pode ser um fator de modificação e de transformação no uso da agua para que esse bem esteja disponível para todos os brasileiros.
— Precisamos ter uma ação pessoal de cada um. Água está no nosso dia a dia. Vimos São Paulo viver uma crise hídrico e superarem dois anos depois. Percebemos que através da educação ambiental, o consumo caiu 15%, afirmou em entrevista à Rádio Senado.

Sobre o Fórum

O Fórum Mundial da Água, organizado pelo Conselho Mundial da Água, é o maior evento global sobre o tema água e contribui para o diálogo do processo decisório sobre o tema em nível global, visando o uso racional e sustentável desse recurso. O evento ocorrerá de 18 a 23 de março de 2018 e envolverá governo, sociedade civil, empresas e instituições científicas nos debates sobre oferta e preservação de recursos hídricos. O Centro de Convenção Ulysses Guimarães vai abrigar as atividades do encontro com mais de 200 debates e sessões. O Estádio Nacional Mané Garrincha vai abrigar a área de exposições (Expo) e a Feira.

Fonte: Ag. Senado.

“Minar a democracia interna do PSDB é cavar a própria cova”, diz Advogado/presidenciável


Da redação - Justiça Em Foco - com Ana Menezes / Mário Benisti. - quarta, 21 de fevereiro de 2018
 
Brasília - Com o objetivo de participar de forma ativa das iniciativas democráticas do Partido Social da Democracia Brasileira (PSDB), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu em dezembro de 2017 – um comunicado do advogado Geraldo Forte, onde anexou à sua petição cópias de ofício ao PSDB solicitando sua participação nas prévias do Partido.
O ministro Gilmar Mendes tomou monocraticamente uma decisão, inédita, de barrar um o comunicado sob o argumento que não há dispositivo legal que determine o arquivamento, no TSE, de comunicação de filiação que pretenda concorrer como pré-candidato nas prévias partidárias.
Para Geraldo Forte, o TSE deixou de considerar que a justiça eleitoral brasileira é o órgão responsável pelas eleições presidenciais.
O morador do Rio Grande do Norte tem uma característica comum de muitos brasileiros, vida recheada de desafios. O advogado e poeta já foi morador de rua, chegou a cidade de Natal através do pai de criação.
Perguntado sobre o que se esperar das prévias tucanas, Geraldo foi enfático em dizer que aguarda decisão respaldada na autonomia e liberdade da militância do PSDB. “Já conversei com outros pré-candidatos. Estou esperando conversar com Alckmin. Ele precisa entender que esta é a oportunidade de fortalecimento do PSDB para as eleições e, qualquer esforço no sentido de minar a democracia interna do PSDB é cavar a própria cova”, advertiu o pré-candidato.
O tucano acredita que a base fundamental para mover a economia brasileira é a criação de novos empregos. O plano econômico principal de Geraldo Forte é fomentar emprego para brasileiros na atividade econômica.
“Temos milhões de brasileiros em idade economicamente ativa sem renda alguma e temos Bancos de Fomento que precisam utilizar seus recursos corretamente”, endossa o pré-candidato.
Sobre a intervenção no estado do Rio de Janeiro, o pré-candidato tucano afirmou que este é o momento ideal para ser feito um trabalho em conjunto dos serviços militares no Rio de Janeiro e também em todos os presídios do Brasil, para conter a ação criminosa que assola a segurança e também a economia nacional.

Maia afasta Paulo Maluf do mandato de deputado e convoca suplente

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afastou (19/2) o deputado Paulo Maluf (PP-SP) do mandato parlamentar. A decisão foi publicada em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. Maluf está preso desde dezembro do ano passado no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, onde cumpre pena de sete anos e nove meses pelo crime de lavagem de dinheiro.

O afastamento de Maluf do mandato obedece a uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Segundo Rodrigo Maia, a prisão em regime fechado inviabiliza o regular exercício do mandato parlamentar por Maluf. O regimento da Câmara prevê a convocação do suplente em caso de afastamento por mais de 120 dias.

Para buscar uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade do afastamento, Maia informou que a Câmara vai entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) “para que o STF decida sobre a constitucionalidade do nosso regimento”. De acordo com as regras internas da Câmara, a cassação de mandatos parlamentares é prerrogativa do plenário da Casa.

Com o afastamento de Maluf, o primeiro suplente da vaga será convocado: o ex-prefeito de Moji das Cruzes (SP), Junji Abe (PSD-SP), que precisa confirmar se pretende assumir a vaga.

Defesa

O advogado de Paulo Maluf, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que o parlamentar não foi informado sobre o afastamento.

“O que fui comunicado pessoalmente pelo presidente Rodrigo Maia é que o deputado seria intimado para apresentar sua defesa. A defesa entende que o plenário da Câmara deve ser ouvido sobre os assuntos inerentes aos mandatos que são a própria existência da soberania popular, fundamento da democracia. A preservação do respeito aos Poderes constituídos é a base do Estado Democrático de Direito. Nenhum poder deve se impor ao outro”, afirmou Kakay.

Condenação

Maluf foi condenado por receber propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.

As investigações levaram mais de dez anos desde a instauração do primeiro inquérito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores do Ministério Público estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado federal.

Meirelles diz que as pessoas devem ser o centro

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em seu Twitter, no dia 18 de fevereiro:

"O governo anterior tinha uma visão de que o estado deveria ser o centro de tudo.

Eu acredito que as pessoas devem ser o centro.

Medidas como o Teto de Gastos estão ajudando a reduzir o tamanho do governo e ampliar o da sociedade.

No vídeo, falo mais sobre o assunto!"

Intervenção federal no Rio de Janeiro precisará passar pelo Legislativo

A decisão do governo federal de intervir na segurança pública do Rio de Janeiro precisará ser submetida aos deputados e senadores, como determina a Constituição.  O decreto especificando a amplitude da medida, o prazo e as condições de execução deve ser assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).

A Constituição prevê sete hipóteses de intervenção nos estados ou no Distrito Federal. Conforme o artigo 34, é possível tal situação para manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e assegurar a observância de  princípios constitucionais.

Além disso, também é cabível intervenção para reorganizar as finanças do estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; ou deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Repercussão

A notícia da intervenção repercutiu no Senado. Na manhã desta sexta-feira, a senadora Ana Amélia (PP-RS) disse em Plenário que a notícia é muito preocupante. Segundo ela, as Forças Armadas "têm tido zelo grande para evitar contaminação de soldados ante ao assédio do crime organizado". Diante desse risco, acrescentou, a intervenção deve ter prazo curto.

A representante do Rio Grande do Sul ainda lembrou que o problema da violência não é exclusividade do Rio de Janeiro e está em vários outros estados, independente de partido ou de corrente política. Além disso, ela se mostrou contra a criação de um ministério específico para cuidar da área.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), por sua vez, afirmou que "o país não vive uma realidade democrática, mas uma crise institucional, desde que o governo ilegítimo de Michel Temer, que hoje tem apenas 6% de aprovação, subiu ao poder".

— Esse governo fez um desmonte do Estado, levando o país a esse início de caos social. A segurança é só uma das questões que se agravam no país — afirmou.

Em entrevista à Rádio Senado, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), informou que a equipe técnica do presidente Michel Temer ainda está fechando os últimos detalhes do texto do decreto, entre eles a questão do prazo de duração.

Segundo ele, o Congresso está sintonizado com as necessidades do país e vai tomar um posicionamento favorável em relação às ações que precisam ser empreendidas.

Estado de defesa
A possibilidade de uma atitude enérgica do governo federal no Rio de Janeiro já havia sido sugerida no fim do ano passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na ocasião, o colegiado aprovou o relatório de avaliação de políticas públicas do senador Wilder Morais (PP-GO), defendendo a decretação de estado de defesa.

Segundo o parlamentar, a democracia está em risco quando criminalidade organizada supera o Estado e passa a deter o monopólio da violência sobre determinado território. Em relação ao Rio, ele alegou não haver mais tempo para soluções intermediárias e defendeu resposta enérgica amparada na Constituição.

Fonte: Ag. Senado.

CASO IPREV-DF: PRÉ-CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL JUSTINO CARVALHO SAI EM DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

A equipe do site Coluna Política esteve com auditor federal aposentado - Justino Carvalho(foto) e pré-candidato na disputa à Câmara Federal em outubro pelo Distrito Federal. Justino Carvalho disse a nossa equipe que sua intenção é fazer uma campanha com transparência e que está conversando com alguns partidos.

Em entrevista ao portal Justiça Em Foco  no início de fevereiro – o auditor federal faz duras críticas ao Governador do DF, Rodrigo Rollemberg – e sai em defesa dos servidores públicos do DF prejudicados com a retirada de recursos do IPREV-DF.

Confira a entrevista:

Reportagem: Cerca de R$ 1,2 bilhões o governador Rodrigo Rellemberg pegou da previdência dos servidores do Distrito Federal. Esse dinheiro será bem investido?
Justino Carvalho: Olha, ao que tudo indica não será bem usado. Se tratando de um instrumento de previdência dos servidores de estado do GDF, os recursos foram providos e serviriam em tese para a aposentadoria dos servidores públicos, pensionistas e também dos ativos e inativos que na sua maioria são concursados. Portanto, essa retirada do IPREV é considerada uma impropriedade, um desvio de recurso da previdência dos servidores. Aí, daqui a dez ou vinte anos, esses funcionários públicos irão aposentar.
Reportagem: Corre risco da situação financeira do DF se igualar a do estado do Rio de Janeiro?
Justino Carvalho: Corre muito risco do DF ficar semelhante o Rio de Janeiro. É um enorme perigo que os servidores correm. O ideal era não haver interferência do governador Rodrigo Rollemberg no IPREV. Mesmo porque o Projeto de Lei (Nº 769/2008) diz que o IPREV foi criado com autonomia financeira e a gestão desse recurso deve ser feita pelos próprios servidores, não pelo governo, pois a finalidade dele é garantir a aposentadoria do servidor público. O que está acontecendo é que esse fundo está se acabando, sendo dilacerado pelo fato de os últimos gestores que assumiram o GDF retiraram uma parcela do IPREV. E dessa vez, o GDF fez uma retirada enorme de recursos.
Reportagem: A Polícia Federal fez essa semana uma operação para investigar fraudes no Postalis, fundo de investimento dos servidores dos Correios. O rombo é considerado extraordinário. O acesso ao IPREV foi autorizado pela Câmara Legislativa com larga vitória da base do governo. Onde a Câmara Legislativa errou?
Justino Carvalho: A atual Câmara Legislativa do DF é cúmplice com o governo do Distrito Federal, pelo simples fato de aprovar esse tipo de projeto ineficaz para os servidores públicos brasilienses. Esta é a segunda vez que o governo intervém tirando dinheiro do IPREV. Em 2015 houve uma outra retirada de recursos do fundo pelo governo Rollemberg. Se continuar assim, o servidor do GDF não poderá se aposentar pois não terá dinheiro para pagar aposentadoria.
Reportagem: O que o GDF deveria fazer para não precisar utilizar recursos do IPREV?
Justino Carvalho: Gerir o orçamento público com lisura e boa qualidade. Aplicar, de acordo com a dotação orçamentária e, a Lei Nº 866, que proíbe o remanejamento de recursos para finalidades aleatórias. O que o governo fez foi simplesmente descumprir e desobedecer a lei.
Reportagem: A Lei Complementar 769/2008 diz que uma das finalidades do IPREV é a preservação e o equilíbrio financeiro do orçamento público. Com a mão em R$ 1,2 bilhão, o governo pode desequilibrar a preservação do fundo?
Justino Carvalho: O GDF pode não garantir futuramente a aposentadoria dos beneficiários pelo do fundo. Desse montante, o GDF afirma que:
Com a experiência em auditoria a nível federal, acredito que o quadro de funcionários públicos do GDF, tem em sua grande parte pessoas honestas, e trabalhadoras. Esses trabalhadores não podem chegar no final de sua carreira profissional sem poder se aposentar devido à falta dessa quantia mencionada acima.
Reportagem: O Rollemberg decide usar o dinheiro em pleno ano eleitoral, depois de passar três anos de gestão. Houve uma má administração no GDF?
Justino Carvalho: Pelo que vem sendo demonstrado ao longo desses anos de administração, a intervenção no fundo é porque o atual governo ficou sem verba para pagar fornecedores e quer tirar proveito do IPREV para cobrir o déficit.
Ele ficou sem recurso para pagar os próprios funcionários, algo que acontece desde gestões anteriores. Essa prática de retirar recursos do IPREV acontece há algum tempo e outros gestores também já retiram recursos da previdência dos servidores do DF para cobrir programas que na maioria das vezes são ineficientes.
Reportagem: O governo afirma que, com o uso do dinheiro do IPREV vai tirar as contas do GDF do vermelho. Isso é simplesmente para se reeleger?
Justino Carvalho: Exatamente. O GDF será o próprio beneficiário com a retirada desse capital do IPREV. O problema é que nessa jogada tem um perdedor, e eles são os servidores públicos do Distrito Federal que contribuíram para a previdência do DF. Essa malversação da gestão Rollemberg deverá resultar no aumento de impostos. Essa má administração não deveria acontecer, pois existe um plano de governo, um orçamento a ser cumprido, são custos totalmente programados. A finalidade de criação do IPREV é para atender a aposentadoria dos servidores, e não para cobrir os rombos do GDF.
Reportagem: Quando o servidor público do DF vai perceber o rombo no caixa do IPREV?
Justino Carvalho: Já começou a perceber, pois o servidor não vem recebendo o salário em dia. Infelizmente o servidor não pode fazer nada para mudar a situação, pois não possui força política para enfrentar o governo. Os deputados distritais, na função de agentes públicos, poderiam enfrentar o GDF, mas o que podemos ver é uma Câmara Legislativa subordinada ao governo Rollemberg.
Reportagem: Em breve os brasilienses podem receber surpresas desagradáveis em relação à tarifas e impostos e afins?
Justino Carvalho: Vai aumentar tudo. Diversos serviços como o fornecimento de água, luz, IPVA, IPTU e outros impostos da competência do GDF, vai subir e o brasiliense pode se preparar. Agora, a população precisa entender que ela tem uma voz para combater essas irregularidades, e eu inclusive faço parte dessa voz. É necessário dizer a verdade. Onde está a veracidade na execução orçamentária e financeira do DF?
Reportagem: Brasilienses afirmam que o Rollemberg conseguiu ter uma gestão pior que o antecessor, Agnelo Queiroz. Em questão orçamentária, isso é real? Rollemberg tinha dinheiro em caixa quando assumiu o governo?
Justino Carvalho: Sim, é real e o povo faz claramente essa avaliação. Quando foi feito o primeiro balanço de seu governo, Rollemberg disse que recebeu o caixa do GDF vazio. O governo tinha sim um certo saldo. Nesse primeiro balanço feito não dava para o GDF pagar as dívidas, mas poderia ter negociado para quitar aos poucos as dívidas, pois o GDF faz muita arrecadação de dinheiro. Hoje, o saldo nas contas do GDF é algo próximo de R$ 25 bilhões.
Reportagem: Porque então ele pegou o dinheiro do IPREV, se o caixa está positivo?
Justino Carvalho: Há uma certa maldade em tudo isso. Criou-se no Brasil, e em Brasília, que servidor público é uma pessoa que deve ser excluída, não vale nada. Mito criado em grandes setores privados, como parte da imprensa. Então, o que deve ser feito é racionalizar os gastos. Mas não é com pessoal, igual Rollemberg diz. A culpa do saldo estar no vermelho é de gestão maléfica no serviço público em todas as esferas.
Reportagem: O Agnelo perdeu as eleições com baixo índice de aprovação. Na sua opinião, o Rollemberg pode também perder por não mostrar uma gestão eficiente?
Justino Carvalho: Sim. Mas o povo precisa reagir, não pode votar em pessoas que não fizeram nada por eles. Tem que reagir. O eleitor hoje está mais consciente, prova disso o ex-governador Agnelo Queiroz nem tão pouco chegou ao segundo turno das últimas eleições. Isso certamente acontecerá também com o atual governador.

“A legislação precisa ser respeitada, tem que haver a consagração do estado de direito”, diz Alvaro Dias

Alvaro Dias foi reeleito ao Senado em 2014 com 77% dos votos válidos no Paraná. Garantido no mandato até 2020, ele se prepara agora para disputar a presidência da República pelo Podemos. Em entrevista a MONEY REPORT, o senador confirmou que será candidato ao Planalto e afirmou que a eleição deste ano “será a mais importante desde a redemocratização”. Na primeira pesquisa Datafolha do ano, o político aparece com até 4% das intenções de voto. Na região Sul, onde ele possui maior influência, o índice chega a 18%. O levantamento indica ainda que Alvaro Dias tem 13% de rejeição entre os eleitores pesquisados. 


Confira os principais pontos da entrevista com o senador paranaense:


por Lucas Emanuel Andrade | em 15 de fevereiro de 2018


O senhor será candidato a presidente? Por quê?


“Sim, serei candidato. Esta eleição será a mais importante desde a redemocratização. O país atravessa um oceano de dificuldades e com uma escolha infeliz o Brasil continuará sangrando. Então encaro esta responsabilidade como uma missão”.


 Que perfil o eleitor espera do próximo presidente do Brasil?


“O eleitor fala através das pesquisas que quer um candidato com experiência e passado limpo. Alguém com coragem para combater a corrupção”.


O ex-presidente Lula deveria participar da eleição?


“Este assunto nem deveria ser discutido. A legislação precisa ser respeitada, tem que haver a consagração do estado de direito”.


O Podemos está conversando com outros partidos para apoiar a candidatura do senhor?


“A nossa prioridade é uma relação direta com o eleitor. Vamos buscar um rompimento com esse sistema corrupto e incompetente, calçado nas grandes alianças. Nosso desejo é costurar apoio somente com partidos que queiram sustentar esse projeto de refundação da República”.


O senhor aceitaria ser vice em uma outra chapa?


“A questão é descabida. Está fora de cogitação”.


Qual a sua avaliação sobre o auxílio-moradia que é pago a juízes, senadores e deputados?


“Quando algum político propõe o fim de um benefício, como o auxílio-moradia, é preciso perguntar se ele está recebendo. Eu abri mão para defender a tese. Então uma das propostas que faremos na campanha será a eliminação de todos esses privilégios, todos os penduricalhos que são usados hoje para complementar salário”.



Fonte: Money Report. 

Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar repasse de verbas federais ao Fundeb, diz PGR

A competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é do Tribunal de Contas da União (TCU). O posicionamento é da Procuradoria-Geral da República (PGR) em parecer – enviado nesta sexta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) – pela improcedência da ação proposta pelo partido Solidariedade.
Para o partido, a competência de fiscalização do TCU não abrange os recursos transferidos por imposição constitucional aos estados, Distrito Federal e municípios. Nesse contexto, sustenta na ação que a aplicação de recursos distribuídos a fundos constitucionais de educação (Fundef e Fundeb) não está sujeita ao controle do TCU, mas à fiscalização dos Tribunais e Conselhos de Contas estaduais, distrital e municipais.
Mas para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a competência é do TCU porque as verbas federais do Fundeb são de caráter de complementação do valor mínimo anual gasto por aluno, definido nacionalmente. A PGR destaca que cabe ao TCU fiscalizar a correta aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos.
“A natureza federal da verba, somada ao caráter vinculado desta despesa específica, atraem, na via judicial, a competência da Justiça Federal, para apurar irregularidades na aplicação desses recursos e, em controle externo, a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União”, argumenta Raquel Dodge, no parecer enviado ao STF.
A procuradora-geral também cita manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados pela União ao Fundeb, a título de complementação do valor mínimo investido por estudante. Segundo ela, na mesma decisão, o STF atribui ao Ministério Público Federal a apuração de irregularidades na aplicação desses recursos e, portanto, compete à Justiça Federal, processar e julgar ação que envolva desvio de tais verbas.
Fonte: PGR

Justiça Em Foco: Aspectos da intervenção no Rio

Presidente Michel Temer, num ato destemido de coragem cívica, decretou intervenção na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Para quem desconhece o peso desta decisão e seus efeitos, imaginará que se trata de mais uma ação midiática - como as demais que ocorreram ao longo das últimas três décadas - com tempo determinado e aviso antecipado, oportunidade para que os chefes do narcotráfico deem uma trégua nas disputas das quadrilhas por domínio de áreas; suspendam temporariamente o abastecimento de entorpecentes; roubo de cargas; importação de armas e munições; uma espécie de férias da bandidagem que comanda de norte a sul as organizações criminosas, permanentemente em disputa: PCC, ADA; Sindicato do Crime; Comando Vermelho... Duas ou três dezenas de “aparelhos” contraventores, que conduzem ações criminosas, deixando como reféns 210 milhões de brasileiros.
O anúncio foi tão impactante, que provocou uma euforia popular semelhante historicamente apenas ao fim do AI-5, Plano Cruzado; Plano Collor e Plano Real. As pesquisas (enquetes) realizadas nas redes sociais e na radiofonia mostram que mais de 95% da população, aprovaram a iniciativa do Presidente Michel Temer. Consideram um passo decisivo, para conter o fim da violência banalizada, instalada e, até o momento, em franca expansão em todo território nacional. Todavia resta a pergunta: será que o Presidente Michel Temer, Supremo comandante das Forças Armadas do Brasil, terá pulso para arrostar os boicotes e sabotagens da minoria inexpressiva dos demais Poderes e Instituições, defensores e sobreviventes deste quadro de caos? Não nos referimos aos quadrilheiros. Mas, Partidos Políticos com assentos no Congresso Nacional, Poder Judiciário e suas duas Cortes de Justiça (STF e STJ); PGR; Ministério Público Federal; OAB; Anistia Internacional; Pastoral da Carcerária; setores da mídia que defendem “presidenciáveis”... Um bloqueio que poderá tumultuar a nobre e salvadora intenção do primeiro mandatário da nação.
Evidente que o artigo 34 da Constituição Federal confere estes poderes ao Presidente da República. Infelizmente, o ato ainda terá que ser examinado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Isto não foi explicado ao povão, que aguarda com ansiedade resultados bombásticos e imediatos, como centenas de prisões, toneladas de drogas sendo destruídas; caminhões de celulares, armas brancas e de fogo saindo dos presídios; fim dos “arrastões”, e repressão à altura das Forças Armadas. O General Walter Souza Braga Netto, Interventor do Estado do Rio de Janeiro, ainda aguarda “decretos complementares” para iniciar sua tarefa. A grande dúvida de alguns Militares do Exército é como se comportarão as tropas, preparadas para guerra e não para ações pontuais (policiais) com “negociações”, que não seja rendição. A Polícia só atira, quando sua voz de prisão não é atendida. O Exército extermina o inimigo, se possível antes de persegui-lo. Vence a guerra, o elemento surpresa. Comissões de Direitos Humanos, ao lado do Ministério Público, exigirão armas para perícia, exames balísticos? Bandido baleado pelas costas, Policial responde por homicídio. Estas regras são desconhecidas pelas operações Militares do Exército, que atira primeiro para exterminar o inimigo. Resta saber se será marcado por esse modelo ou ele será abandonado?
 

Brasil precisa de novo modelo para vencer crise fiscal, dizem especialistas

Desde 2015, o Brasil passa por sucessivas baixas no crescimento econômico. Mas, enquanto o Brasil deve encerrar o ano com rombo fiscal de R$ 159 bilhões, a Austrália vive vinte e seis anos de crescimento contínuo. Esse assunto foi tema de debate na Comissão de Assuntos Econômicos.


Maia diz que PGR tomará decisão correta sobre delações da J&F

EBC
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (7/9) acreditar que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tomará a decisão correta sobre as delações feitas por executivos do grupo J&F, que controla a empresa JBS.

Ao deixar a cerimônia do desfile de 7 de Setembro, na Esplanada dos Ministérios, Maia disse que, apesar de respeitar a PGR, a Câmara exercerá sua "soberania", no caso de ter de aceitar ou não eventual denúncia contra o presidente Michel Temer.

Maia disse estar confiante de que a procuradoria tomará a decisão correta com relação aos recentes fatos envolvendo a relação entre os delatores da J&B e a PGR.

“As investigações vão esclarecendo algumas polêmicas em relação à JBS [J&F]. Mas acho que a procuradoria vai tomar a decisão correta. Ela tem tomado decisões duras. Não tenho dúvida de que, depois de ouvir os delatores hoje e o ex-procurador [Marcelo Miller], amanhã vai tomar a decisão dura, como tomou em outros casos”, disse Maia, ao deixar o evento.

Perguntado sobre como o caso poderia influenciar na aceitação de eventual denúncia do procurador-geral, Rodrigo Janot, contra Temer, Maia disse que essa é uma questão de soberania da Casa que preside.

“A denúncia pode ser aceita ou não, como a primeira. Respeitamos os poderes, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Executivo e a PGR. Nada tem descrédito. Agora, os deputados podem ter convencimento ou não de que há ou não, elementos para aceitar a denúncia. Temos a soberania de decidir se aceitamos ou não”, afirmou.

Maia também fez comentários sobre o atual clima político no Brasil e o cenário para as eleições de 2018.

“Imagina você que, na segunda-feira, às 18h, discutíamos como é que ia ser a denúncia contra o presidente. Às 19h, tivemos aquela coletiva [de Janot], que gerou muita perplexidade; na terça, o episódio da Bahia [apreensão de malas abarrotadas de dinheiro, supostamente de Geddel Vieira Lima]; na quarta o depoimento do [Antônio] Palocci. É por isso que, quando me perguntam sobre as eleições, digo que, com tantos fatos ocorridos em apenas uma semana, faltam ainda cem anos para chegarmos a 2018.”

O presidente da Câmara reiterou sua intenção de avançar nas pautas das reformas política e da Previdenciária, e que, nesse sentido, acredita que o governo já tem base suficiente para colocar as matérias em votação.

Também presente no desfile, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse estar confiante de que, após a aprovação da meta, haverá liberação de dinheiro e que, com isso, a expectativa é de que não haja paralisação das atividades das Forças Armadas.

Jungmann não quis comentar o caso envolvendo a PGR e a J&F e não quis falar sobre Janot.

MPF quer saber por que Maria do Rosário usou estrutura pública para censurar Danilo Gentili


por Ronaldo Nóbrega

O especialista em defender famosos, o advogado Maurício Bunazar, confirmou em entrevista ao site Justiça Em Foco, sexta-feira (11), que a deputada Maria do Rosário (PT-RS) terá que prestar esclarecimentos ao Ministério Público Federal (MPF) sobre a representação feita pela parlamentar na Procuradoria da Câmara dos Deputados contra o apresentador de TV, Danilo Gentili.

O apresentador acusa Maria do Rosário de improbidade administrativa ao tentar censurá-lo, usando a máquina pública, no momento em que registrou a denúncia na Procuradoria da Câmara dos Deputados. 

- No dia 13 de junho de 2017, o site Justiça Em Foco publicou matéria jornalística intitulada: “ADVOGADO FALA SOBRE TENTATIVA DA CÂMARA CENSURAR DANILO GENTILI USANDO A POLÍCIA FEDERAL”. (Clique aqui para ler).

PSDB vai assumir erros


por Ronaldo Nóbrega

Na próxima quinta-feira (17/8), o PSDB vai exibir uma nova propaganda partidária, na qual vai admitir os erros públicos que foram cometidos  pelo partido nos últimos tempos. E também irá aproveitar a oportunidade para defender o sistema parlamentarismo. 

Parlamentarismo: A ideia surgiu de um artigo feito no ano de 2015 pelo ex-presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso. 

A propaganda partidária é restrita ao horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer propaganda paga no rádio e na televisão.

Projeto de Lei quer coibir o comércio ilegal de seguros

por Ronaldo Nóbrega

Ainda no mês de agosto, a Câmara dos Deputados vai instalar a comissão especial que irá analisar o Projeto de Lei  3139/2015 do deputado federal Lucas Vergílio (SD/GO), que regula as operações de seguros e resseguros. 

“A justificativa do projeto de lei é a de que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP vem apurando, sistematicamente, através de vários processos administrativos sancionadores, originários de denúncias a ela formalizadas, que diversas associações, cooperativas e outros, vêm atuando como se sociedades seguradoras fossem, sem a devida autorização legal”, disse, em rápida entrevista ao site Justiça Em Foco o deputado Lucas Vergílio. 

Os líderes dos partidos devem indicar os integrantes.

Temer: R$ 7 bi de lucro do FGTS a trabalhadores

por Ronaldo Nóbrega

O presidente Michel Temer anunciou terça-feira (8/8) que o governo vai distribuir R$ 7 bilhões na divisão do lucro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

"Ninguém conta para a imprensa que na quinta-feira nós vamos anunciar R$ 7 bilhões do Fundo de Garantia para os trabalhadores brasileiros, fruto de uma nova remuneração", disse o presidente Michel Temer - a um público de executivos no Sincovi/São Paulo (sindicato das empresas imobiliárias).

"E depois dizem que não nos preocupamos com o social", enfatizou Temer. 

Ministério da Defesa fixa diretrizes para garantia das eleições suplementares no Amazonas

por Ronaldo Nóbrega

O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (08), portaria do ministro da Defesa, Raul Jungmann, que traça as diretrizes para garantia das eleições suplementares no Amazonas.

- Militares do Exército Brasileiro foram empregados em uma operação pela Garantia da Votação e Apuração das Eleições 2017, no Estado do Amazonas, em 6 de agosto. 

- O segundo turno das eleições para Governo do Amazonas será disputado entre os candidatos Amazonino Mendes (PDT) e Eduardo Braga (PMDB). A votação ocorre no dia 27 de agosto.

Confira a íntegra da Portaria:

PORTARIA No - 2.945/GM/MD, DE 31 DE JULHO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o Processo nº 60000.005526/2017-64, resolve:

APROVAR a Diretriz Ministerial nº 17/2017, que determina ao Ministério da Defesa a utilização dos efetivos militares na garantia da votação e apuração dos pleitos eleitorais suplementares no Estado do Amazonas, nas localidades e municípios que forem solicitados pelo TSE.

RAUL JUNGMANN

ANEXO

DIRETRIZ MINISTERIAL N° 17/2017 ELEIÇÕES SUPLEMENTARES NO ESTADO DO AMAZONAS

A dificuldade de acesso a alguns municípios brasileiros e a necessidade de garantir a votação e a apuração das eleições previstas para os dias 6 e 27 de agosto de 2017 fizeram com que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitasse o apoio das Forças Armadas para a realização dos citados pleitos.

Sendo assim, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República autorizou, por intermédio do Decreto de 24 de julho de 2017, o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e apuração nas eleições suplementares no Estado do Amazonas, com fundamento no artigo 15 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e no artigo 23, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Em consequência, informo aos Comandantes das Forças Singulares que decidi executar a Operação Eleições Suplementares no Estado do Amazonas, de acordo com as Instruções para o Emprego das Forças Armadas e das Regras de Engajamento, que serão oportunamente difundidas pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Dessa forma, o Ministério da Defesa deverá utilizar os efetivos militares na garantia da votação e apuração dos pleitos eleitorais suplementares no Estado do Amazonas, nas localidades e municípios que forem solicitados pelo TSE, com base, ainda, no art. 5° e seu parágrafo único do Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001.

Assim, com fundamento no inciso I, artigo 7°, do Decreto n° 3.897, de 24 de agosto de 2001.

DETERMINO

1. Ao Comandante do Exército Brasileiro, que:

1.1. fique em condições de empregar recursos operacionais militares necessários (pessoal e material) para apoiar o evento em pauta, nas localidades e municípios que forem solicitados pelo TSE;

1.2. indique o coordenador para a execução das ações de garantia da votação e apuração relacionadas com o evento, a fim de que realize os contatos necessários com as Forças Singulares, com o Tribunal Regional Eleitoral, com os Juízes Eleitorais e com os Órgãos de Segurança Pública Federal e local; e

1.3 informe ao EMCFA as necessidades de recursos financeiros para a realização da Operação.

2. Aos Comandantes da Marinha do Brasil e da Aeronáutica, que:

2.1 fiquem em condições de apoiar o Exército Brasileiro, com recursos operacionais, eventualmente necessários ao desenvolvimento das ações; e

2.2 informem ao EMCFA as necessidades de recursos financeiros para a realização da Operação.

3. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, que:

3.1. realize os contatos necessários com o TSE para as coordenações que se fizerem necessárias;

3.2. acompanhe o planejamento e a execução das ações relacionadas ao emprego das Forças Armadas para o cumprimento da presente Diretriz;

3.3. encaminhe aos Comandantes das Forças Singulares as Instruções e as Regras de Engajamento para o Emprego das Forças Armadas no referido evento; e

3.4. encaminhe ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa as necessidades de recursos financeiros exigidos para a operação.

4. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que submeta ao Ministro da Defesa as providências julgadas pertinentes para o atendimento às solicitações de recursos para a operação.

5. Ao Consultor Jurídico deste Ministério, que organize serviço de acompanhamento jurídico em apoio à Operação.”


Ministro engaveta ação de Lorenzoni contra Renan

STF

A queixa-crime na qual o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) acusava o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) da prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação foi rejeitada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a peça acusatória, em declaração proferida no Senado Federal, o senador mencionou o suposto recebimento por Lorenzoni de “caixa 2” da indústria de armas. Na decisão tomada no Inquérito (INQ) 4354, o relator verificou que as condutas descritas encontram-se amparadas pela imunidade parlamentar assegurada pela Constituição Federal.

Na peça acusatória, o deputado afirma que ao mencionar o suposto recebimento de “caixa 2”, o senador teria lhe imputado falsamente fato definido como crime, praticando, assim, o delito de calúnia previsto no artigo 138 do Código Penal. Essas mesmas declarações seriam, ainda, aptas a afrontar sua dignidade e seu decoro, incidindo na conduta tipificada no artigo 140 do mesmo Código – crime de injúria. Por fim, disse entender que ficou caracterizado o crime de difamação, previsto no artigo 139, uma vez que a afirmação teria ofendido sua honra subjetiva.

O deputado federal diz entender que não cabe a incidência, no caso, da imunidade material dos parlamentares, prevista no artigo 53 (caput) da Constituição Federal, tendo em vista que a declaração tida por ofensiva teria sido proferida não no estrito exercício do mandato parlamentar, mas em manifestação perante inúmeras autoridades e repercutida por diferentes veículos de comunicação.
Em sua defesa, o senador Renan Calheiros asseverou que suas declarações foram proferidas no exercício da atividade parlamentar, no Plenário do Senado Federal, havendo nexo de causalidade para a incidência da imunidade material.

Rejeição

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin frisou que, nos termos do entendimento já consolidado no âmbito do Supremo, o caso é de pronta rejeição da peça acusatória. Fachin lembrou que o artigo 53 da Constituição diz que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto. “Os parlamentares detêm, portanto, imunidade material no exercício da função, tratando-se de prerrogativa constitucional que visa a assegurar a independência dos representantes do povo e, consequentemente, reforçar a democracia, na medida em que lhes é assegurada a liberdade de expressão e manifestação de pensamento no exercício de suas atividades”.
O ministro explicou que há uma evidente tolerância por parte da Constituição Federal com o uso, que normalmente seria considerado abusivo, do direito de expressar livremente suas opiniões, quando quem o estiver fazendo forem parlamentares no exercício de seus mandatos. Essa tolerância, segundo ele, se justifica para assegurar um bem maior que é a própria democracia. “Entre um parlamentar acuado pelo eventual receio de um processo criminal e um parlamentar livre para expor, mesmo de forma que normalmente seria considerada abusiva e, portanto, criminosa, as suspeitas que pairem sobre outros homens públicos, o caminho trilhado pela Constituição é o de conferir liberdade ao congressista”, ressaltou.

Assim, para Fachin, nas situações limítrofes – nas quais não esteja perfeitamente delineada a conexão entre a atividade parlamentar e as ofensas supostamente proferidas, nem não se possa dizer, de plano, que exorbitam do exercício do mandato – a regra da imunidade deve prevalecer. Nesse sentido, ressaltou que mesmo quando se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que guardem alguma pertinência com suas funções parlamentares, estarão cobertas pela imunidade material do artigo 53 da Constituição Federal, como ocorre no caso concreto.

Nesse sentido, o ministro frisou que as declarações do senador Renan Calheiros, alvos da queixa-crime apresentada, foram feitas no encerramento dos trabalhos da audiência pública realizada pelo Senado para debater o projeto de lei de abuso de autoridade, “sendo incontroverso, portanto, que os fatos ocorreram nas dependências da casa legislativa”. Nessas hipóteses, lembrou Fachin, a jurisprudência do STF tem entendido como absoluta a imunidade parlamentar. O parecer da Procuraria Geral da República apresentado nos autos também foi nesse sentido.