Marido assume prefeitura e juíza manda afastar prefeita eleita para o cargo

Da redação (publicobrasil.com.br), com TJGO. - quinta, 22 de fevereiro de 2018
 
A juíza Marianna de Queiroz Gomes, da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Mozarlândia/GO, acatou parecer do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para afastar, pelo período de 180 dias, a atual prefeita de Araguapaz, Márcia Bernardino de Souza Rezende, por improbidade administrativa. Segundo ação cívil pública proposta pelo órgão ministerial da cidade, ela era peça apenas figurativa, pois quem de fato administrava a cidade era seu marido e ex-prefeito, José Segundo Rezende Júnior.  
Com isso, ele também foi proibido de adentrar nas dependências da prefeitura, e a magistrada determinou ainda o bloqueio dos bens móveis e veículos em nome do casal.
De acordo com denúncia do Ministério Público, Márcia Bernardino de Souza Rezende, mulher de José Segundo Rezende, foi eleita nas últimas eleições municipais, tendo assumido o cargo de prefeita da cidade, em 1º de janeiro de 2017. Desde então, surgiram diversas denúncias no sentido de que a prefeita eleita não tem exercido efetivamente o cargo que lhe foi confiado pela população de Araguapaz, sendo que quem estaria no exercício lático do cargo seria José Segundo.
Na peça acusatória, o Ministério Público revelou ainda que o ex-prefeito vem praticando atos de gestão da própria prefeitura, tendo sido, inclusive, nomeado por meio dos Decretos Municipais de nº 3631/16 e 3658/16 para compor a Comissão de Transição do Governo de Araguapaz. Além disso, ele teria participado de vários eventos oficiais representando a própria prefeitura, o que configura a usurpação da função pública delegada à sua mulher.
Diante disso, o MPGO postulou pela concessão de medida liminar para determinar o afastamento de Márcia Bernardino de Souza Rezende do cargo de prefeita de Araguapaz e de José Segundo Rezende da sede da Prefeitura da cidade, autorizando que ele apenas acesse os espaços destinados a qualquer cidadão, conforme prevê os artigos 297 e 139 do Código de Processo Civil.
Conforme o MPGO, José Segundo Rezende Júnior já havia sido condenado pelo crime de ato de improbidade administrativa, em razão dele ter efetuado a doação de lotes públicos, no período compreendido entre os anos de 2001 e 2008. Além disso, ele teve suspenso os direitos políticos pelo prazo de três anos e ao pagamento de dez vezes do valor da última remuneração recebida enquanto prefeito.
Diante disso, o parquet pediu a indisponibilidade dos bens dos requeridos, na proporção necessária para resguardar o pagamento da futura multa civil dele, fixada em dez vezes o salário destes, bem como solicitou que ambos efetuem o pagamento de R$ 50 mil, referente ao ressarcimento ao erário, em virtude dos danos morais causados aos moradores da cidade. Ainda, no mérito, pugnou pela procedência do pedido para condenar os requeridos por ato de improbidade administrativa, bem como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Marianna de Queiroz Gomes-FotoAlineCaetanoDecisão
Ao analisar os autos, a juíza Marianna de Queiroz Gomes (foto) argumentou que os demandados vêm praticando uma inversão de valores nas condutas por eles exercidas no âmbito da administração pública, uma vez que controlava a legalidade administrativa da prefeitura.
A magistrada explicou, ainda, que as provas apontaram a suposta prática de ato de improbidade administrativa pelos réus, sendo que prefeita transferia a função pública a ela concedida por meio do pleito eleitoral a seu marido, o qual já teve seus direitos políticos suspensos por meio de decisão judicial que reconheceu que ele praticou atos ímprobos no mandato eletivo que exercia no mesmo município.
“Conforme se extrai da farta documentação acostada aos autos, há fortes indícios de que a ré vem delegando indevidamente suas atribuições ao requerido e seu esposo, sem qualquer ressalva concedida pela lei, e sem qualquer discrição, uma vez que este vem representando a prefeitura em eventos oficiais junto ao governo estadual, em entrevistas para jornais de grande repercussão, e até mesmo em reuniões junto ao Ministério Público e Judiciário local”, frisou Marianna de Queiroz.
Ainda, de acordo com os autos, a juíza ressaltou que José Segundo Rezende Júnior estava aliciando os servidores públicos locais que por ventura não concordavam com suas intervenções, bem como teria o apoio de grande parte dos vereadores eleitos para perpetrar tais atos.
Para ela, o afastamento dos réus consiste em garantia da ordem pública, para fins de se garantir a busca da verdade real e a verossimilhança da instrução processual sem a intervenção dos requeridos, com vistas à efetividade e segurança do provimento judicial final.
Indisponibilidade de bens
Segundo a magistrada, o deferimento da medida liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública de improbidade administrativa exige especialmente a verossimilhança das alegações contidas na peça de ingresso. Acrescentou, ainda, que no contexto legal, jurisprudencial e fática do caso, a determinação do bloqueio de bens dos requeridos está correta, já que a probabilidade do direito restou configurada pelos fatos narrados na peça de ingresso e perigo de dano.

Em dez anos, cai diferença entre homens e mulheres no mercado de trabalho

A participação das mulheres no mercado formal de trabalho passou de 40,85% em 2007 para 44% em 2016, segundo os dados mais recentes da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho. No mesmo período, as trabalhadoras reduziram de 17% para 15% a diferença salarial em relação aos homens. 
Dos 46,1 milhões de empregos formais registrados na Rais em 2016, os homens somavam 25,8 milhões de vínculos empregatícios (56% do estoque de empregos no ano), e as mulheres, 20,3 milhões (44%). Dez anos antes, em 2007, os homens respondiam por 59,15%, e as mulheres, por 40,85% dos 37,6 milhões de postos de trabalho. 
 
Apesar de ainda significativa, a diferença salarial também diminuiu nos dez anos analisados. Em 2007, o rendimento dos homens era R$ 1.458,51 e das mulheres R$ 1.207,36, uma diferença de 17%. Em 2016, a diferença de remuneração média entre homens e mulheres era de 15%. A média salarial masculina era de R$ 3.063,33 e a feminina, R$ 2.585,44.
Para o ministro do Trabalho substituto, Helton Yomura, os dados mostram uma tendência na redução das desigualdades no mercado de trabalho. "Apesar de ainda existir diferença na participação e na remuneração entre homens e mulheres, as mulheres vêm conquistando um espaço cada vez maior na economia formal do país", afirma. 
Escolaridade - As mulheres são maioria entre os trabalhadores com ensino superior completo no país. Elas representavam 59% dos 9,8 milhões profissionais com vínculo empregatício ativo em 2016. Apesar de ter maior escolaridade, as mulheres ainda continuavam ganhando menos. A remuneração média das mulheres com ensino superior completo, em 2016, era de R$ 4.803,77, enquanto a dos homens era de R$ 7.537,27. 
Para a analista de Políticas Sociais do Observatório Nacional do Mercado de Trabalho do Ministério do Trabalho, Mariana Eugênio, ainda há muitos desafios que precisam ser enfrentados com políticas públicas adequadas, especialmente no que se refere à remuneração. 
"Na média, as mulheres continuam ganhando menos que os homens. Esta situação pode ser explicada pelo fato de que a participação feminina no mercado de trabalho formal está concentrada em ocupações que apresentam remuneração mais baixa. Além disso, as mulheres ocupam menos os cargos de chefia e ainda há fatores discriminatórios no ambiente de trabalho, que precisam ser combatidos", afirma. 
Setores No setor de Serviços, a participação de homens e mulheres no mercado de trabalho formal é equilibrada – 48,8% feminina e 52,2% masculina. A maior diferença de participação por gênero ocorre entre os setores produtivos considerados mais masculinos, onde se destacam a construção civil e o extrativista mineral. Em 2016, 9,9% do total de 1,9 milhão de trabalhadores da construção civil eram mulheres. 
O único setor econômico em que as mulheres são maioria é o da Administração Pública. Dos 8,8 milhões de postos de trabalho, 59% são de mulheres. De acordo com a Rais, as principais ocupações femininas são de auxiliar de escritório, assistente administrativo e vendedora de comércio varejista. 
Regiões - Os estados com menor disparidade de participação no mercado de trabalho são Roraima, com 49,3% dos postos de trabalho ocupados por mulheres, Amapá (47%) e Acre (46,7%). As unidades da federação com maior percentual de homens em atividades formais são o Distrito Federal, com 62%, Mato Grosso (60,4%) e Alagoas (59,9%). 
O Distrito Federal é a única unidade da federação onde o rendimento das mulheres é maior do que o dos homens. Os estados com menor desigualdade salarial são Alagoas e Pará, onde as mulheres ganhavam o equivalente a 96,7% e 96,2% dos salários pagos aos homens, respectivamente. 
São Paulo é o estado com a maior diferença salarial entre gêneros. Em 2016, as mulheres recebiam, em média, 80,2% da remuneração masculina. Depois de São Paulo, Santa Catarina, com 80,7%, e Espírito Santo, 80,8%, são os estados com a maior diferença salarial média entre homens e mulheres. 

Participação feminina no mercado de trabalho
As 20 primeiras ocupações (CBO 2002)
Vínculos
Auxiliar de escritório, em geral
1.294.071
Assistente administrativo
1.291.933
Vendedor de comercio varejista
1.186.850
Faxineiro
984.401
Operador de caixa
712.180
Professor de nível médio no ensino fundamental
612.124
Técnico de enfermagem
475.286
Recepcionista, em geral
435.107
Cozinheiro geral
414.997
Professor de nível superior do ensino fundamental (primeira a quarta serie)
345.574
Trabalhador de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas
341.821
Professor da educação de jovens e adultos do ensino fundamental (primeira a quarta serie)
302.112
Alimentador de linha de produção
296.693
Atendente de lanchonete
260.104
Auxiliar de enfermagem
241.254
Enfermeiro
221.904
Supervisor administrativo
215.808
Professor de disciplinas pedagógicas no ensino médio
213.975
Operador de telemarketing ativo e receptivo
211.982
Agente comunitário de saúde
200.950


Participação masculina no mercado de trabalho
As 20 primeiras ocupações (CBO 2002)
Vínculos
Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais)                 
869.052
Vendedor de comercio varejista
820.192
Assistente administrativo
790.006
Auxiliar de escritório, em geral
742.500
Vigilante
569.503
Alimentador de linha de produção
564.047
Servente de obras
529.488
Porteiro de edifícios
513.886
Faxineiro
360.538
Almoxarife
354.999
Pedreiro
334.472
Repositor de mercadorias
318.762
Trabalhador agropecuário em geral
311.371
Vigia
279.954
Ajudante de motorista
259.632
Motorista de ônibus urbano
254.126
Motorista de furgão ou veiculo similar
250.086
Motorista de carro de passeio
243.748
Trabalhador de serviços de limpeza e conservação de áreas publicas
228.967
Frentista
218.775

FONTE: Ministério do Trabalho

Antônio Souza faz parceria para ampliar serviços de combate ao Câncer


O empreendedor social pernambucano, Antônio Souza, tem ampliado laços com institutos para fortalecer o apoio e a atenção às pessoas carentes de todo o Brasil. 
No estado do Amapá o empresário fomenta a responsabilidade social do Grupo Ativa System na capital Macapá. 
O trabalho será feito em parceria com o Instituto do Câncer Joel Magalhães (IJOMA), presidido pelo Padre Paulo. A ação social envolvendo as duas entidades irá desenvolver mecanismos e canais de comunicação para ampliar serviços de prevenção ao Câncer. 
Durante a cerimônia de assinatura da parceria, o empresário Antônio Souza demonstrou satisfação em concretizar a parceria com o IJOMA. 
O executivo aproveitou para divulgar a criação de um outro instituto em Pernambuco, em conjunto com o sacerdote.    
“A obra realizada pelo Padre Paulo no estado do Amapá deve ser exemplo para todo o Brasil. Eu já o convidei e nós vamos abrir um instituto do câncer também em Pernambuco, com o nome e obra do Padre Paulo. Este é um projeto social muito importante e que todos deveriam apoiar sempre”, discursou Antônio Souza.
O presidente do IJOMA aproveitou para ressaltar a importância do trabalho feito pelo executivo pernambucano. Segundo o presidente do instituto, mais empresários deveriam ter maior preocupação diária com o bem-estar da sociedade, igualmente faz Antônio Souza corriqueiramente. 
“A atitude de Antônio deve ser exemplo para todos os empresários brasileiros. Precisamos entender que o nosso maior patrimônio é a vida. O grande empreendedor é aquele que acredita e valoriza a vida. Além disso, contribui com Deus para que a vida humana seja preservada”, ressaltou o padre.
Antônio Souza ainda afirmou que se sente orgulhoso em concretizar o projeto juntamente com o padre, para a melhoria da saúde de toda a população do Amapá. 

Subcomissão para o 8º Fórum Mundial da Água será instalada nesta quinta

O Senado terá uma subcomissão temporária para tratar do Fórum Mundial da Água. A oitava edição do evento acontece em Brasília, entre os dias 18 e 23 de março. O grupo funcionará no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e será instalado na manhã desta quinta-feira (22), no Plenário do Senado.
O senador Jorge Viana será o presidente da subcomissão temporária. Ele recebeu o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, na noite desta terça-feira (20) para tratar dos últimos preparativos do encontro. De acordo com Viana, Rollemberg, quando senador, esteve ao seu lado na luta para trazer o fórum para a cidade e está dando todo suporte para que “tenhamos o melhor fórum”. Ele explicou ainda que estão organizando a participação parlamentar no fórum, pois essa é uma parte muito importante.
— Estaremos lá fazendo um debate de qual lei aperfeiçoar ou criar para que se possa ter água como um direito a que todos têm que ter acesso — explicou.
Rollemberg garantiu que a cidade está preparada para receber o evento e ressaltou que é uma grande oportunidade para o Brasil, para a América Latina e para a humanidade.
— É uma oportunidade de reunir os maiores especialistas do tema do mundo, tanto do ponto de vista científico, quanto político e jurídico para que possamos encontrar caminhos comuns que possam garantir o compartilhamento da água de forma pacífica e que todos possam utilizá-la para o bem da qualidade de vida do próprio planeta e das populações que vivem nele — comentou.

Audiência interativa

A agenda desta quinta, no Plenário do Senado, sobre o 8o Fórum Mundial da Água, começa às 10h com uma sessão de debates temáticos com a CRE. Em seguida, haverá a instalação da subcomissão e uma audiência pública interativa que vai discutir a escassez de água e as ameaças à estabilidade da ordem internacional, dentro dos preparativos para o evento. Foram convidados o diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) e secretário executivo do 8º Fórum Mundial da Água, Ricardo Medeiros de Andrade, e o diretor-presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal - ADASA e Co-Presidente do Comitê Internacional Organizador do Fórum, Paulo Sérgio Salles.
Em entrevista à Rádio Senado, os dois falaram sobre o evento que deverá ter a participação de cerca de 40 mil pessoas. Serão mais de 200 debates e sessões sobre diversos temas relacionados à água. Ricardo Andrade destacou a Vila Cidadã, que ocupará uma área de 10 mil metros quadrados e funcionará do dia 17 ao dia 23 de março de 2018, das 9h às 21h, no Estádio Nacional Mané Garrincha. A entrada será gratuita e os visitantes deverão se cadastrar no local ou previamente, no site do evento.
— Haverá agenda técnica e cultural na vila cidadã, teremos festival de cinema amador e profissional, arena para debates, espaço dedicado ao GDF onde o governo vai comunicar com a sociedade o que está fazendo, terá mercado de soluções na vila com mais de 60 experiências selecionadas entre em mais de mil propostas mostrando como o cidadão comum resolve seu problema de água, coisas de fácil replicação que serão compartilhadas durante sete dias — explicou.
Paulo Salles apontou quais serão as principais questões tratadas no Fórum.
— Vamos abordar vários aspectos relacionados com a água e os grandes temas certamente estarão presentes, a questão dos efeitos climáticos, como o clima afeta as questões relacionadas com a água; questões relacionadas com o desenvolvimento econômico; a questão dos ambientes urbanos; a importância da manutenção dos ecossistemas para que a gente tenha a circulação da água no ciclo hidrológico de uma maneira natural, e garantindo que a água seja distribuída naturalmente em todo o planeta.
O senador Roberto Muniz (PP-BA) é integrante da Comissão do Processo Político do Fórum, que fornece orientações sobre o programa político e promove a conexão entre autoridades oficiais em nível mundial. Ele lembrou que cada um de nós pode ser um fator de modificação e de transformação no uso da agua para que esse bem esteja disponível para todos os brasileiros.
— Precisamos ter uma ação pessoal de cada um. Água está no nosso dia a dia. Vimos São Paulo viver uma crise hídrico e superarem dois anos depois. Percebemos que através da educação ambiental, o consumo caiu 15%, afirmou em entrevista à Rádio Senado.

Sobre o Fórum

O Fórum Mundial da Água, organizado pelo Conselho Mundial da Água, é o maior evento global sobre o tema água e contribui para o diálogo do processo decisório sobre o tema em nível global, visando o uso racional e sustentável desse recurso. O evento ocorrerá de 18 a 23 de março de 2018 e envolverá governo, sociedade civil, empresas e instituições científicas nos debates sobre oferta e preservação de recursos hídricos. O Centro de Convenção Ulysses Guimarães vai abrigar as atividades do encontro com mais de 200 debates e sessões. O Estádio Nacional Mané Garrincha vai abrigar a área de exposições (Expo) e a Feira.

Fonte: Ag. Senado.

“Minar a democracia interna do PSDB é cavar a própria cova”, diz Advogado/presidenciável


Da redação - Justiça Em Foco - com Ana Menezes / Mário Benisti. - quarta, 21 de fevereiro de 2018
 
Brasília - Com o objetivo de participar de forma ativa das iniciativas democráticas do Partido Social da Democracia Brasileira (PSDB), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu em dezembro de 2017 – um comunicado do advogado Geraldo Forte, onde anexou à sua petição cópias de ofício ao PSDB solicitando sua participação nas prévias do Partido.
O ministro Gilmar Mendes tomou monocraticamente uma decisão, inédita, de barrar um o comunicado sob o argumento que não há dispositivo legal que determine o arquivamento, no TSE, de comunicação de filiação que pretenda concorrer como pré-candidato nas prévias partidárias.
Para Geraldo Forte, o TSE deixou de considerar que a justiça eleitoral brasileira é o órgão responsável pelas eleições presidenciais.
O morador do Rio Grande do Norte tem uma característica comum de muitos brasileiros, vida recheada de desafios. O advogado e poeta já foi morador de rua, chegou a cidade de Natal através do pai de criação.
Perguntado sobre o que se esperar das prévias tucanas, Geraldo foi enfático em dizer que aguarda decisão respaldada na autonomia e liberdade da militância do PSDB. “Já conversei com outros pré-candidatos. Estou esperando conversar com Alckmin. Ele precisa entender que esta é a oportunidade de fortalecimento do PSDB para as eleições e, qualquer esforço no sentido de minar a democracia interna do PSDB é cavar a própria cova”, advertiu o pré-candidato.
O tucano acredita que a base fundamental para mover a economia brasileira é a criação de novos empregos. O plano econômico principal de Geraldo Forte é fomentar emprego para brasileiros na atividade econômica.
“Temos milhões de brasileiros em idade economicamente ativa sem renda alguma e temos Bancos de Fomento que precisam utilizar seus recursos corretamente”, endossa o pré-candidato.
Sobre a intervenção no estado do Rio de Janeiro, o pré-candidato tucano afirmou que este é o momento ideal para ser feito um trabalho em conjunto dos serviços militares no Rio de Janeiro e também em todos os presídios do Brasil, para conter a ação criminosa que assola a segurança e também a economia nacional.

Maia afasta Paulo Maluf do mandato de deputado e convoca suplente

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afastou (19/2) o deputado Paulo Maluf (PP-SP) do mandato parlamentar. A decisão foi publicada em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. Maluf está preso desde dezembro do ano passado no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, onde cumpre pena de sete anos e nove meses pelo crime de lavagem de dinheiro.

O afastamento de Maluf do mandato obedece a uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Segundo Rodrigo Maia, a prisão em regime fechado inviabiliza o regular exercício do mandato parlamentar por Maluf. O regimento da Câmara prevê a convocação do suplente em caso de afastamento por mais de 120 dias.

Para buscar uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade do afastamento, Maia informou que a Câmara vai entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) “para que o STF decida sobre a constitucionalidade do nosso regimento”. De acordo com as regras internas da Câmara, a cassação de mandatos parlamentares é prerrogativa do plenário da Casa.

Com o afastamento de Maluf, o primeiro suplente da vaga será convocado: o ex-prefeito de Moji das Cruzes (SP), Junji Abe (PSD-SP), que precisa confirmar se pretende assumir a vaga.

Defesa

O advogado de Paulo Maluf, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que o parlamentar não foi informado sobre o afastamento.

“O que fui comunicado pessoalmente pelo presidente Rodrigo Maia é que o deputado seria intimado para apresentar sua defesa. A defesa entende que o plenário da Câmara deve ser ouvido sobre os assuntos inerentes aos mandatos que são a própria existência da soberania popular, fundamento da democracia. A preservação do respeito aos Poderes constituídos é a base do Estado Democrático de Direito. Nenhum poder deve se impor ao outro”, afirmou Kakay.

Condenação

Maluf foi condenado por receber propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.

As investigações levaram mais de dez anos desde a instauração do primeiro inquérito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores do Ministério Público estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado federal.

Meirelles diz que as pessoas devem ser o centro

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em seu Twitter, no dia 18 de fevereiro:

"O governo anterior tinha uma visão de que o estado deveria ser o centro de tudo.

Eu acredito que as pessoas devem ser o centro.

Medidas como o Teto de Gastos estão ajudando a reduzir o tamanho do governo e ampliar o da sociedade.

No vídeo, falo mais sobre o assunto!"

Intervenção federal no Rio de Janeiro precisará passar pelo Legislativo

A decisão do governo federal de intervir na segurança pública do Rio de Janeiro precisará ser submetida aos deputados e senadores, como determina a Constituição.  O decreto especificando a amplitude da medida, o prazo e as condições de execução deve ser assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).

A Constituição prevê sete hipóteses de intervenção nos estados ou no Distrito Federal. Conforme o artigo 34, é possível tal situação para manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e assegurar a observância de  princípios constitucionais.

Além disso, também é cabível intervenção para reorganizar as finanças do estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; ou deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Repercussão

A notícia da intervenção repercutiu no Senado. Na manhã desta sexta-feira, a senadora Ana Amélia (PP-RS) disse em Plenário que a notícia é muito preocupante. Segundo ela, as Forças Armadas "têm tido zelo grande para evitar contaminação de soldados ante ao assédio do crime organizado". Diante desse risco, acrescentou, a intervenção deve ter prazo curto.

A representante do Rio Grande do Sul ainda lembrou que o problema da violência não é exclusividade do Rio de Janeiro e está em vários outros estados, independente de partido ou de corrente política. Além disso, ela se mostrou contra a criação de um ministério específico para cuidar da área.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), por sua vez, afirmou que "o país não vive uma realidade democrática, mas uma crise institucional, desde que o governo ilegítimo de Michel Temer, que hoje tem apenas 6% de aprovação, subiu ao poder".

— Esse governo fez um desmonte do Estado, levando o país a esse início de caos social. A segurança é só uma das questões que se agravam no país — afirmou.

Em entrevista à Rádio Senado, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), informou que a equipe técnica do presidente Michel Temer ainda está fechando os últimos detalhes do texto do decreto, entre eles a questão do prazo de duração.

Segundo ele, o Congresso está sintonizado com as necessidades do país e vai tomar um posicionamento favorável em relação às ações que precisam ser empreendidas.

Estado de defesa
A possibilidade de uma atitude enérgica do governo federal no Rio de Janeiro já havia sido sugerida no fim do ano passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na ocasião, o colegiado aprovou o relatório de avaliação de políticas públicas do senador Wilder Morais (PP-GO), defendendo a decretação de estado de defesa.

Segundo o parlamentar, a democracia está em risco quando criminalidade organizada supera o Estado e passa a deter o monopólio da violência sobre determinado território. Em relação ao Rio, ele alegou não haver mais tempo para soluções intermediárias e defendeu resposta enérgica amparada na Constituição.

Fonte: Ag. Senado.

CASO IPREV-DF: PRÉ-CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL JUSTINO CARVALHO SAI EM DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

A equipe do site Coluna Política esteve com auditor federal aposentado - Justino Carvalho(foto) e pré-candidato na disputa à Câmara Federal em outubro pelo Distrito Federal. Justino Carvalho disse a nossa equipe que sua intenção é fazer uma campanha com transparência e que está conversando com alguns partidos.

Em entrevista ao portal Justiça Em Foco  no início de fevereiro – o auditor federal faz duras críticas ao Governador do DF, Rodrigo Rollemberg – e sai em defesa dos servidores públicos do DF prejudicados com a retirada de recursos do IPREV-DF.

Confira a entrevista:

Reportagem: Cerca de R$ 1,2 bilhões o governador Rodrigo Rellemberg pegou da previdência dos servidores do Distrito Federal. Esse dinheiro será bem investido?
Justino Carvalho: Olha, ao que tudo indica não será bem usado. Se tratando de um instrumento de previdência dos servidores de estado do GDF, os recursos foram providos e serviriam em tese para a aposentadoria dos servidores públicos, pensionistas e também dos ativos e inativos que na sua maioria são concursados. Portanto, essa retirada do IPREV é considerada uma impropriedade, um desvio de recurso da previdência dos servidores. Aí, daqui a dez ou vinte anos, esses funcionários públicos irão aposentar.
Reportagem: Corre risco da situação financeira do DF se igualar a do estado do Rio de Janeiro?
Justino Carvalho: Corre muito risco do DF ficar semelhante o Rio de Janeiro. É um enorme perigo que os servidores correm. O ideal era não haver interferência do governador Rodrigo Rollemberg no IPREV. Mesmo porque o Projeto de Lei (Nº 769/2008) diz que o IPREV foi criado com autonomia financeira e a gestão desse recurso deve ser feita pelos próprios servidores, não pelo governo, pois a finalidade dele é garantir a aposentadoria do servidor público. O que está acontecendo é que esse fundo está se acabando, sendo dilacerado pelo fato de os últimos gestores que assumiram o GDF retiraram uma parcela do IPREV. E dessa vez, o GDF fez uma retirada enorme de recursos.
Reportagem: A Polícia Federal fez essa semana uma operação para investigar fraudes no Postalis, fundo de investimento dos servidores dos Correios. O rombo é considerado extraordinário. O acesso ao IPREV foi autorizado pela Câmara Legislativa com larga vitória da base do governo. Onde a Câmara Legislativa errou?
Justino Carvalho: A atual Câmara Legislativa do DF é cúmplice com o governo do Distrito Federal, pelo simples fato de aprovar esse tipo de projeto ineficaz para os servidores públicos brasilienses. Esta é a segunda vez que o governo intervém tirando dinheiro do IPREV. Em 2015 houve uma outra retirada de recursos do fundo pelo governo Rollemberg. Se continuar assim, o servidor do GDF não poderá se aposentar pois não terá dinheiro para pagar aposentadoria.
Reportagem: O que o GDF deveria fazer para não precisar utilizar recursos do IPREV?
Justino Carvalho: Gerir o orçamento público com lisura e boa qualidade. Aplicar, de acordo com a dotação orçamentária e, a Lei Nº 866, que proíbe o remanejamento de recursos para finalidades aleatórias. O que o governo fez foi simplesmente descumprir e desobedecer a lei.
Reportagem: A Lei Complementar 769/2008 diz que uma das finalidades do IPREV é a preservação e o equilíbrio financeiro do orçamento público. Com a mão em R$ 1,2 bilhão, o governo pode desequilibrar a preservação do fundo?
Justino Carvalho: O GDF pode não garantir futuramente a aposentadoria dos beneficiários pelo do fundo. Desse montante, o GDF afirma que:
Com a experiência em auditoria a nível federal, acredito que o quadro de funcionários públicos do GDF, tem em sua grande parte pessoas honestas, e trabalhadoras. Esses trabalhadores não podem chegar no final de sua carreira profissional sem poder se aposentar devido à falta dessa quantia mencionada acima.
Reportagem: O Rollemberg decide usar o dinheiro em pleno ano eleitoral, depois de passar três anos de gestão. Houve uma má administração no GDF?
Justino Carvalho: Pelo que vem sendo demonstrado ao longo desses anos de administração, a intervenção no fundo é porque o atual governo ficou sem verba para pagar fornecedores e quer tirar proveito do IPREV para cobrir o déficit.
Ele ficou sem recurso para pagar os próprios funcionários, algo que acontece desde gestões anteriores. Essa prática de retirar recursos do IPREV acontece há algum tempo e outros gestores também já retiram recursos da previdência dos servidores do DF para cobrir programas que na maioria das vezes são ineficientes.
Reportagem: O governo afirma que, com o uso do dinheiro do IPREV vai tirar as contas do GDF do vermelho. Isso é simplesmente para se reeleger?
Justino Carvalho: Exatamente. O GDF será o próprio beneficiário com a retirada desse capital do IPREV. O problema é que nessa jogada tem um perdedor, e eles são os servidores públicos do Distrito Federal que contribuíram para a previdência do DF. Essa malversação da gestão Rollemberg deverá resultar no aumento de impostos. Essa má administração não deveria acontecer, pois existe um plano de governo, um orçamento a ser cumprido, são custos totalmente programados. A finalidade de criação do IPREV é para atender a aposentadoria dos servidores, e não para cobrir os rombos do GDF.
Reportagem: Quando o servidor público do DF vai perceber o rombo no caixa do IPREV?
Justino Carvalho: Já começou a perceber, pois o servidor não vem recebendo o salário em dia. Infelizmente o servidor não pode fazer nada para mudar a situação, pois não possui força política para enfrentar o governo. Os deputados distritais, na função de agentes públicos, poderiam enfrentar o GDF, mas o que podemos ver é uma Câmara Legislativa subordinada ao governo Rollemberg.
Reportagem: Em breve os brasilienses podem receber surpresas desagradáveis em relação à tarifas e impostos e afins?
Justino Carvalho: Vai aumentar tudo. Diversos serviços como o fornecimento de água, luz, IPVA, IPTU e outros impostos da competência do GDF, vai subir e o brasiliense pode se preparar. Agora, a população precisa entender que ela tem uma voz para combater essas irregularidades, e eu inclusive faço parte dessa voz. É necessário dizer a verdade. Onde está a veracidade na execução orçamentária e financeira do DF?
Reportagem: Brasilienses afirmam que o Rollemberg conseguiu ter uma gestão pior que o antecessor, Agnelo Queiroz. Em questão orçamentária, isso é real? Rollemberg tinha dinheiro em caixa quando assumiu o governo?
Justino Carvalho: Sim, é real e o povo faz claramente essa avaliação. Quando foi feito o primeiro balanço de seu governo, Rollemberg disse que recebeu o caixa do GDF vazio. O governo tinha sim um certo saldo. Nesse primeiro balanço feito não dava para o GDF pagar as dívidas, mas poderia ter negociado para quitar aos poucos as dívidas, pois o GDF faz muita arrecadação de dinheiro. Hoje, o saldo nas contas do GDF é algo próximo de R$ 25 bilhões.
Reportagem: Porque então ele pegou o dinheiro do IPREV, se o caixa está positivo?
Justino Carvalho: Há uma certa maldade em tudo isso. Criou-se no Brasil, e em Brasília, que servidor público é uma pessoa que deve ser excluída, não vale nada. Mito criado em grandes setores privados, como parte da imprensa. Então, o que deve ser feito é racionalizar os gastos. Mas não é com pessoal, igual Rollemberg diz. A culpa do saldo estar no vermelho é de gestão maléfica no serviço público em todas as esferas.
Reportagem: O Agnelo perdeu as eleições com baixo índice de aprovação. Na sua opinião, o Rollemberg pode também perder por não mostrar uma gestão eficiente?
Justino Carvalho: Sim. Mas o povo precisa reagir, não pode votar em pessoas que não fizeram nada por eles. Tem que reagir. O eleitor hoje está mais consciente, prova disso o ex-governador Agnelo Queiroz nem tão pouco chegou ao segundo turno das últimas eleições. Isso certamente acontecerá também com o atual governador.